Publicado decreto que regulamenta isenção de IPI para PcD ;veja detalhes
Uma boa notícia para o público PcD. O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (04/05) o Decreto 11.063/2022. Este é responsável por estabelecer as novas regras e requisitos para a concessão da isenção de IPI para pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista.
E há novidades importantes aqui.
Saiba mais sobre o decreto que regulamenta isenção de IPI para o público PcD
A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (05/05). Este é um assunto que já vem sendo bastante debatido nos últimos meses. No dia 31 de dezembro do ano passado, foi publicada a Lei nº 14.287. Ela prorrogou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o publico PcD.
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No entanto, a Receita Federal suspendeu a análise dos pedidos do benefício. Na épica, ela alegou que “foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novos critérios foram introduzidos, porém, com eficácia pendente de regulamentação, impossibilitando a realização de análises de mérito nos pedidos dessa espécie.”.
O órgão também falou que iria aguardar que o Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos fizessem a publicação de uma norma para que o serviço voltasse. Agora, o Decreto nº 11.063/2022 foi sancionado. Ou seja, agora a Receita Federal poderá avaliar os vários pedidos já existentes de acordo com estas novas regras.
Lembrando que as medidas colocadas no decreto irá valer até a avaliação biopsicossocial seja regulamentada. De acordo com a Lei nº 13.146, esta será realizada por uma equipe multiprofissional interdisciplinar. Porém, segundo as novas regras, valerá neste momento os laudos de avaliação emitido por um:
- Prestador de serviço público;
- Pelo SUS;
- Pelo Detran;
- Por um intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, na hipótese de não emissão de laudo de avaliação eletrônico.
Deficiências elegíveis para isenção do IPI – Deficiência auditiva e Visual
O decreto publicado no DOU nesta quinta-feira (e que já está em vigor desde a data da publicação) trouxe algo importante. Estamos falando das deficiências que são elegíveis para que seja concedido a isenção do IPI. Destaque para a concessão do benefício em casos de deficiência auditiva.
Neste caso, a lei fala em “perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)”. Também podemos destacar da isenção em casos de deficiência Visual. Veja abaixo os critérios.
- Cegueira = acuidade igual (ou menor) que cinco centésimos no melhor olho (com a melhor correção óptica;
- Casos de baixa visão = acuidade visual entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica
- Casos onde a somatória da medida do campo visual nos dois olhos seja igual ou menor que sessenta graus
- Ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”.
Deficiências elegíveis para isenção do IPI – Deficiência Físicas e Mentais
Também foram divulgadas aquelas deficiências que podem ser consideradas como físicas e mentais.
Deficiências Físicas
- Paraplegia;
- Paraparesia;
- Monoplegia;
- Monoparesia;
- Tetraplegia;
- Tetraparesia;
- Triplegia;
- Triparesia;
- Hemiplegia;
- Hemiparesia;
- Ostomia;
- Amputação ou ausência de membro;
- Paralisia cerebral;
- Nanismo;
- Membros com deformidade congênita ou adquirida;
Doenças mentais (grau severo ou grave)
Lembrando que neste caso, elas deverão ser grau severo ou grave. Além disso, elas precisam mostrar, segundo a Lei, “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas”
- Comunicação;
- Cuidado pessoal;
- Habilidades sociais;
- Utilização dos recursos da comunidade;
- Saúde e segurança;
- Habilidades acadêmicas;
- Lazer
- Trabalho.
É importante ressaltar que a Lei nº 14.287 estabeleceu um novo teto para o valor do veículo adquirido pelo público PcD. Até 2026, o carro terá que custar até R$ 200 mil. O que abre um bom leque de opções. Lembrando que o teto anterior era de R$ 140 mil.
Com informações do Diário Oficial da União