Publicado decreto que regulamenta isenção de IPI para PcD ;veja detalhes

isenção de IPI
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Uma boa notícia para o público PcD. O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (04/05) o Decreto 11.063/2022. Este é responsável por estabelecer as novas  regras e requisitos para a concessão da isenção de IPI para pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista.

E há novidades importantes aqui.

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O novo teto para a aquisição de um carro pelo público PcD é de R$ 200 mil (Foto: Divulgação/Hyundai)

Saiba mais sobre o decreto que regulamenta isenção de IPI para o público PcD

A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (05/05). Este é um assunto que já vem sendo bastante debatido nos últimos meses. No dia 31 de dezembro do ano passado, foi publicada a Lei nº 14.287. Ela prorrogou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o publico PcD.

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No entanto, a Receita Federal suspendeu a análise dos pedidos do benefício. Na épica, ela alegou que “foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novos critérios foram introduzidos, porém, com eficácia pendente de regulamentação, impossibilitando a realização de análises de mérito nos pedidos dessa espécie.”.

O órgão também falou que iria aguardar que o Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos fizessem a publicação de uma norma para que o serviço voltasse. Agora, o Decreto nº 11.063/2022 foi sancionado. Ou seja, agora a Receita Federal poderá avaliar os vários pedidos já existentes de acordo com estas novas regras.

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Lembrando que as medidas colocadas no decreto irá valer até a avaliação biopsicossocial seja regulamentada.  De acordo com a Lei nº 13.146, esta será realizada por uma equipe multiprofissional interdisciplinar. Porém, segundo as novas regras, valerá neste momento os laudos de avaliação emitido por um:

  • Prestador de serviço público;
  • Pelo SUS;
  • Pelo Detran;
  • Por um intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, na hipótese de não emissão de laudo de avaliação eletrônico.

Deficiências elegíveis para isenção do IPI – Deficiência auditiva e Visual

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O decreto publicado no DOU nesta quinta-feira (e que já está em vigor desde a data da publicação) trouxe algo importante. Estamos falando das deficiências que são elegíveis para que seja concedido a isenção do IPI. Destaque para a concessão do benefício em casos de deficiência auditiva.

Neste caso, a lei fala em “perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)”. Também podemos destacar da isenção em casos de deficiência Visual. Veja abaixo os critérios.

  • Cegueira = acuidade igual (ou menor) que cinco centésimos no melhor olho (com a melhor correção óptica;
  • Casos de baixa visão = acuidade visual entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica
  • Casos onde a somatória da medida do campo visual nos dois olhos seja igual ou menor que sessenta graus
  • Ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”.

Deficiências elegíveis para isenção do IPI – Deficiência Físicas e Mentais

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Também foram divulgadas aquelas deficiências que podem ser consideradas como físicas e mentais.

Deficiências Físicas

  • Paraplegia;
  • Paraparesia;
  • Monoplegia;
  • Monoparesia;
  • Tetraplegia;
  • Tetraparesia;
  • Triplegia;
  • Triparesia;
  • Hemiplegia;
  • Hemiparesia;
  • Ostomia;
  • Amputação ou ausência de membro;
  • Paralisia cerebral;
  • Nanismo;
  • Membros com deformidade congênita ou adquirida;

Doenças mentais (grau severo ou grave)

Lembrando que neste caso, elas deverão ser grau severo ou grave. Além disso, elas precisam mostrar, segundo a Lei, “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas”

  • Comunicação;
  • Cuidado pessoal;
  • Habilidades sociais;
  • Utilização dos recursos da comunidade;
  • Saúde e segurança;
  • Habilidades acadêmicas;
  • Lazer
  • Trabalho.

É importante ressaltar que a Lei nº 14.287 estabeleceu um novo teto para o valor do veículo adquirido pelo público PcD. Até 2026, o carro terá que custar até R$ 200 mil. O que abre um bom leque de opções. Lembrando que o teto anterior era de R$ 140 mil.

Com informações do Diário Oficial da União

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Pedro Giordan
Pedro GiordanJornalista graduado pela Universidade Metodista de São Paulo em 2017. Redator do Garagem360 desde 2021, onde acumula desde então experiência e pesquisas sobre o setor automotivo. Anteriormente, trabalhou em redação jornalística, assessoria de imprensa, blog sobre futebol e site especializado em esportes.
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