O Projeto de Lei nº 2.679/22 permite que o trabalhador saque o saldo disponível na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de veículo novo ou usado. A proposta para essa nova modalidade de saque do FGTS tramita na Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre o saque do FGTS para comprar carro novo ou usado
O autor do projeto, deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), afirma que a nova modalidade de saque estimulará o mercado de automóveis novos e usados.
“Isso redundará em aquecimento da economia e na criação de postos de trabalho no setor. Além disso, possibilitará ao trabalhador fazer uso de seu patrimônio”, afirma o deputado.
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A proposta altera a Lei do FGTS. Atualmente, o trabalhador pode sacar os recursos depositados no fundo para pagamento de financiamento habitacional e em caso de doença grave (como câncer), entre outras poucas hipóteses.
O projeto de lei terá de ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para a votação dos deputados.
FGTS Digital
A Caixa Econômica Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assinaram, na última semana, contrato para desenvolvimento, sustentação e manutenção do FGTS Digital. A nova plataforma irá concentrar, em um único lugar, de forma segura e controlada, os dados dos trabalhadores brasileiros que têm direito ao fundo de garantia.
A especificação técnica, bem como todo o processo de gestão da arrecadação via FGTS Digital, ficará sob responsabilidade da Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego.
O Serpro, empresa de tecnologia do governo federal, é responsável pelos seguintes serviços: produção, hospedagem e sustentação de soluções de TI; desenvolvimento de software; consultoria técnica; Serpro Multicloud; e atendimento de usuários. A Caixa continuará com a gestão das contas vinculadas do trabalhador.
De acordo com o cronograma definido pelo Ministério do Trabalho, o FGTS Digital entrará em operação em março, ainda em uma versão piloto que será utilizada pelos empregadores e sem produção de efeitos legais. O pleno funcionamento da plataforma está previsto para o segundo semestre deste ano.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
