PLP 81/2025: Proposta amplia isenção de Impostos para compra de carro PCD
PLP 81/2025: Proposta amplia isenção de Impostos para compra de carro PCD. Veja o que pode mudar se projeto for aprovado.
Uma importante mudança para as Pessoas com Deficiência (PCD) e autistas está em tramitação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/2025.
A proposta visa corrigir distorções da Reforma Tributária de 2023, garantindo e ampliando as isenções de impostos na compra de veículos 0km.
O Que Muda com o PLP 81/2025?
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e com relatoria do deputado Duarte Júnior (PSB-MA), o projeto estabelece um regime diferenciado de tributação para a aquisição de veículos por PCD. Ele altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
As principais alterações são:
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Teto de Isenção Ampliado: O valor máximo do veículo para ter direito aos benefícios será ampliado para até R$ 200 mil.
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Isenção Total para Veículos de Até R$ 140 mil: Para carros com valor de até R$ 140 mil, a isenção de IBS e CBS será total. Isso representa um alívio financeiro significativo para quem busca um carro novo.
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Fim da Exigência de Adaptações Externas Visíveis: Uma das mudanças mais impactantes é a eliminação da obrigatoriedade de que o veículo possua adaptações externas visíveis para que o comprador tenha direito ao benefício fiscal. Essa regra antiga era um entrave para pessoas com deficiências consideradas “invisíveis” ou que não necessitavam de modificações estruturais no automóvel, mas que ainda assim dependem do veículo para sua mobilidade e autonomia.
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Manutenção do Prazo Mínimo de 3 Anos: O texto mantém a regra que exige um prazo mínimo de três anos para a aquisição de um novo veículo com os mesmos benefícios fiscais.
Impacto e Próximos Passos
A medida é um avanço para a inclusão e a garantia de direitos das pessoas com deficiência. A eliminação da exigência de adaptações externas é um reconhecimento de que as necessidades de mobilidade são diversas e que nem todas as deficiências se manifestam de forma visível ou exigem modificações complexas no carro.
Durante a sessão, o deputado Duarte Júnior destacou a colaboração técnica da ANA PCD, que contribuiu significativamente na construção do parecer do projeto.
Agora, o PLP 81/2025 segue para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado nas etapas seguintes, as novas regras poderão entrar em vigor antes da efetivação prática da reforma tributária, trazendo um alívio imediato para os potenciais beneficiários.
A expectativa é que o projeto avance rapidamente, dada a sua relevância social.
Sou Robson Quirino. Formado em Comunicação Social pelo IESB-Brasília, atuo como Redator/ Jornalista desde 2009 e para o segmento automotivo desde 2019. Gosto de saber como os carros funcionam, inclusive a rebimboca da parafuseta.
