Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados promete alterar profundamente as regras de fiscalização de trânsito em todo o território nacional.
O Projeto de Lei (PL) em pauta quer anular a aplicação de qualquer multa de radares instalados de forma oculta, camuflada ou sem a devida sinalização prévia nas vias urbanas e rodovias brasileiras.
A medida visa coibir o uso de equipamentos com foco meramente arrecadatório — a popular “indústria da multa” — e restabelecer o caráter originalmente educativo e preventivo da fiscalização eletrônica de velocidade no país.
Quais são as principais mudanças propostas pelo Projeto de Lei?
A proposta altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna obrigatória a visibilidade total de qualquer medidor de velocidade, seja ele fixo, portátil ou móvel.
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Anulação Automática das Autuações: Todas as multas por excesso de velocidade registradas por equipamentos instalados sem visibilidade direta ou em locais sem placas de aviso legíveis serão consideradas nulas de pleno direito.
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Proibição de Equipamentos Ocultos: Fica expressamente vedado o uso de radares operados por agentes de trânsito atrás de árvores, viadutos, postes, muretas ou dentro de veículos descaracterizados.
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Obrigatoriedade de Sinalização Visível: As vias deverão contar com placas de sinalização indicando a velocidade máxima e a presença de fiscalização eletrônica em distâncias regulamentares e visíveis dia e noite.
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Devolução de Valores: Caso o condutor comprove que o radar estava oculto na hora da autuação, o órgão de trânsito responsável deverá ressarcir o valor da infração e cancelar a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que dizem os defensores e os críticos da medida?
O debate em torno do projeto divide opiniões entre motoristas, especialistas em segurança viária e órgãos de trânsito.
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Argumento dos Defensores: Entidades de motoristas apontam que a fiscalização surpresa não previne acidentes no local do risco, atuando apenas como armadilha financeira. Para os idealizadores, o radar visível força o condutor a reduzir a velocidade no trecho perigoso, cumprindo sua função preventiva.
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Argumento dos Críticos: Especialistas em trânsito alertam que avisar ostensivamente a localização de cada equipamento pode incentivar o comportamento de “freada brusca” apenas na frente do radar, fazendo com que os motoristas voltem a acelerar logo em seguida.
Tramitação na Câmara e próximos passos do PL
O Projeto de Lei segue em análise pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor em todo o país, a proposta precisa ser aprovada pelas comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), passar pelo Plenário e, posteriormente, seguir para sanção presidencial.
Enquanto o texto tramita no Congresso Nacional, permanecem válidas as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
As leis do Conselho já exigem a divulgação dos locais de radares pelos órgãos de trânsito, mas sem prever a anulação automática em casos de descumprimento pontual.