Uma boa notícia para o público PcD. Está em análise na Câmara dos Deputado um Projeto de Lei (PL) que prevê a livre circulação de carros PcD em dias de rodízio municipal. Tal medida seria válida tanto os motoristas que possuem algum tipo de deficiência quanto para quem faz o transporte de pessoas nestas condições.
Tudo sobre o Projeto de Lei 821/2022, que prevê livre circulação para carros PcD em dias de rodízio
A informação é da Agência Câmara de Notícias. De acordo com ela, o Projeto de Lei 821/2022 tem como autor o deputado Geninho Zuliani (União-SP). Os próximos passos inclui passagem pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ele está tramitando em caráter exclusivo. O PL 821/2022 tem como objetivo a liberação de carros (conduzidos ou que façam o transportes) de Pessoas com Deficiência (PcD), com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave de quaisquer restrições de horários.
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Ou seja, isentar os carros PcD dos rodízios municipais. Lembrando que o Projeto de Lei irá adicionar o dispositivo na lei que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O deputado diz que tal medida tem como meta fazer com que o público mencionado tenha seu direito de ir e vir assegurado.
“O transporte público nem sempre atende as necessidades das pessoas que têm mobilidade reduzida e torna muito sofrida a utilização para quem se encontra fragilizado”, disse o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (União-SP), à Agência Câmara de Notícias
No texto original, Zuliani citou o exemplo da cidade de São Paulo. Atualmente, carros PcD podem rodar livremente. Só que está regra só é válida para quem morar na capital ou na região metropolitana. Caso o projeto seja aprovado, esta limitação acabaria.
“Faz-se necessária a correção dessa imprecisão, pois as dificuldades existem independentemente da localidade em que as pessoas estejam, no seu município ou fora dele, bem como precisamos legislar para que, havendo a instituição de rodízio em qualquer município da Federação, os direitos desses cidadãos sejam preservados”
Isenção IPVA para o público PcD
As pessoas PcD do estado de São Paulo já podem pedir isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta medida beneficia pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas. No caso, os pedidos precisam ser feitos até o dia 31 de julho.
Ele será feito por meio do Sistema de Veículos (Sivei) da Secretária da Fazenda e Planejamento do estado (Sefaz-SP). Lembrando que os interessados precisam entregar todos os documentos exigidos pela lei até a data acima.
Um dos documentos que comprovam que a pessoa possui deficiência é o laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). A Sefaz-SP fará uma análise do pedido. Caso ele seja deferido, a pessoa estará isenta do imposto. Agora, caso o pedido for indeferido, a pessoa terá que pagar o imposto em até 30 dias.
Não haverá multas ou juros. Vale ressaltar que existe um teto de isenção total. No caso, o valor venal do carro terá que ser de até R$ 70 mil. Enquanto isso, em caso de carros que custam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil, a isenção será parcial. Você pode conferir mais detalhes desta isenção nesta matéria.
Com informações de Agência Câmara de Notícias
