A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) se manifestou duramente nesta sexta-feira (6/12) contra o Projeto de Lei (PL) aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo, que busca regulamentar o funcionamento dos serviços de mototáxi e entregas por aplicativo na capital.
PL do Mototáxi em São Paulo vira ‘Proibição Disfarçada’, alerta Amobitec
Segundo a entidade, que representa as plataformas digitais, o texto aprovado – por 29 votos a 9 – não regula, mas sim representa uma “proibição disfarçada” do serviço, além de ser potencialmente inconstitucional. A Amobitec argumenta que as novas exigências inviabilizam a operação dos motociclistas de aplicativo na cidade.
Um dos pontos mais criticados pela Amobitec é a imposição de um credenciamento prévio obrigatório, tanto para as empresas quanto para os motociclistas, junto à Prefeitura de São Paulo.
O projeto estabelece um prazo de análise de até 60 dias, que pode ser prorrogado por tempo indeterminado pelo município. A associação teme que esse mecanismo burocrático seja usado para, na prática, negar qualquer autorização de funcionamento aos trabalhadores.
Equiparação Indevida e Inconstitucionalidade
Outra exigência altamente contestada é a determinação de que as motocicletas usadas pelos entregadores tenham placa vermelha (categoria aluguel). Para a Amobitec, essa medida equipara, de forma indevida, o serviço de entrega por aplicativo ao mototáxi tradicional. A entidade afirma que isso desconsidera a legislação federal específica para plataformas digitais de transporte e entrega.
A Amobitec aponta, ainda, que o PL contraria decisões recentes e unânimes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que já pacificaram o entendimento de que os municípios não podem proibir esse tipo de serviço.
O texto, que foi fruto de uma longa sessão de mais de oito horas de debates, seguirá para a segunda e última votação na Câmara na próxima segunda-feira (8/12). Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Resumo das Exigências Críticas do PL:
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Credenciamento prévio obrigatório junto à Prefeitura de São Paulo.
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Uso de motocicleta com placa vermelha (categoria aluguel).
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Idade mínima de 21 anos.
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Dois anos de habilitação nas categorias A ou AB.
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Não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses.
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Realização de curso especializado para transporte de passageiros.
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Apresentação de exame toxicológico.
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Obrigação de possuir CNPJ ou MEI.
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