Penedo (AL) terá programa da CNH Social; saiba os critérios para o benefício
O Programa CNH Social, que promove o acesso gratuito à CNH para pessoas de baixa renda, chegou ao município de Penedo, em Alagoas.
O Programa CNH Social, que promove o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, chegou ao município de Penedo, no sul do Estado de Alagoas. O programa foi instituída por lei, sancionada pelo prefeito Ronaldo Lopes (MDB-AL) no final do mês de agosto.
Em seu artigo 1º, a Lei Municipal nº 1.773/2022 estabelece que o público-alvo da CNH Social é formado por pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
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Nova CNH (Foto: Divulgação)
Além disso, o benefício da gratuidade para obter a CNH depende da comprovação de domicílio em Penedo há, no mínimo, dez anos. Os demais requisitos e a forma de acesso ao programa definidos por decreto ainda a ser publicado.
A lei, proposta pelo vereador Denys Reis (PSDB-AL), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Penedo. O texto exclui do direito ao benefício motoristas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, com sentença penal condenatória transitada em julgado.
A CNH Social também não estará disponível para quem necessita reiniciar o processo de habilitação, para motoristas que estejam com sua CNH ou Permissão para Dirigir (PPD) cassadas ou com o direito de dirigir suspenso.
A lei determina que o número de benefícios concedidos anualmente deverá ser fixado por decreto do prefeito a cada ano.
Os benefícios do Programa CNH Social não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida.
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Processo de emissão da CNH pode ser iniciado de forma online (Foto: Detran-SP)
Para começar o processo de emissão da CNH, o candidato a motorista precisa:
- Ter 18 anos
- Ser alfabetizado
- Possuir RG, CPF e comprovante de residência.
O início do processo se dá com o preenchimento de formulário de inscrição online, disponível no site do Detran do Estado de residência do interessado. O passo seguinte é pagar a taxa de inscrição (isenta, no caso da CNH Social).
Em seguida, deverão ser agendados e realizados os exames psicológicos e de aptidão física e mental, para comprovar se a pessoa é capaz de conduzir veículos.
O candidato, então, deve se matricular num CFC, onde deverá ter aulas teóricas com duração de 45 horas, após as quais realizará uma prova. Somente então, será realizado o já citado curso prático de direção com, no mínimo, 20 horas/aula.
Após todas essas etapas, vem, finalmente, a prova prática. Importante destacar que, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dezembro de 2021, o prazo para concluir todo o processo não pode passar de 12 meses.
Teste prático de direção é a última etapa do processo para tirar a CNH (Foto: Divulgação)
Jornalista com 20 anos de experiência profissional como repórter nas principais redações de jornais do Brasil, como Gazeta Mercantil, Folha SP, Estadão e Jornal do Brasil e em cargos de coordenação, edição e direção. Formado em Jornalismo pela Caśper Líbero.
