Pedágio no Brasil: Projetos de Lei buscam isenção para Idosos e pessoas com deficiência
Idoso tem isenção de pedágio? Descubra o status atual dos PLs 6886/2010 e 518/2023 na Câmara, que buscam isentar motoristas idosos (acima de 60 e 70 anos) e PcD em rodovias federais.
A isenção do pagamento de pedágio em rodovias, um benefício inexistente na legislação federal atual, é um tema de constante debate no Congresso Nacional. Atualmente, diversos Projetos de Lei (PLs) tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de estender a isenção para grupos específicos, como idosos e pessoas com deficiência.
Projetos de Lei buscam isenção para Idosos e pessoas com deficiência
Apesar da mobilização legislativa, é crucial ressaltar: hoje, não há lei federal que garanta a isenção de pedágio para motoristas particulares no Brasil, e quem tentar a evasão está sujeito a multas.
As iniciativas legislativas buscam compensar grupos minoritários e garantir o direito de ir e vir, especialmente em um contexto de aumento dos custos de pedágio.
| Projeto de Lei | Autor | Público-Alvo | Âmbito | Situação Atual (2025) |
| PL 6886/2010 | Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | Motoristas com mais de 60 anos dirigindo o próprio veículo. | Rodovias Federais | Apensado a outra proposta mais antiga (PL 3068/2004) e aguardando parecer na CCJC. |
| PL 518/2023 | Max Lemos (Solidariedade-RJ) | Idosos acima de 70 anos e Pessoas com Deficiência (física, visual, mental severa/profunda, ou Transtorno do Espectro Autista). | Rodovias Federais | Apensado ao PL 594/2019 e aguardando tramitação. |
O PL 518/2023, mais recente e abrangente, foca em compensações sociais, estendendo o benefício não apenas para idosos em faixa etária mais avançada, mas também para diversos tipos de deficiência e seus acompanhantes, visando resguardar o direito constitucional de locomoção.
Apesar de o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garantir diversos benefícios de mobilidade, como a gratuidade em transportes coletivos, o benefício de isenção de pedágio para veículos particulares não está incluso.
O Decreto nº 5.934/2006 é explícito ao determinar que a gratuidade do transporte coletivo interestadual para idosos com baixa renda não abarca as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais de ônibus.
Penalidades para Quem Não Paga
A inexistência de uma lei de isenção torna obrigatório o pagamento da tarifa de pedágio por todos os condutores.
Motoristas que tentam “furar” o pedágio estão sujeitos a penalidades severas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
| Infração | Natureza | Multa (Valor Atualizado) | Pontos na CNH |
| Evasão de Pedágio (Art. 209) | Grave | R$ 195,23 | 5 pontos |
Acumular cinco pontos na CNH por uma infração grave compromete a pontuação total do motorista e pode levar à suspensão do direito de dirigir, dependendo de seu histórico.
É importante notar que, embora a lei federal não preveja a isenção de pedágio para idosos, algumas leis estaduais já tentaram ou conseguiram implementar o benefício para Pessoas com Deficiência (PcD). Decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), já reconheceram a constitucionalidade da isenção de pedágio para veículos de propriedade de pessoas com deficiência em rodovias estaduais, como no Espírito Santo, por seu caráter social.
No entanto, para rodovias federais e a isenção ampla para idosos, a palavra final ainda está nas mãos do Congresso e, futuramente, do Poder Executivo, caso os projetos sejam aprovados.
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Sou Robson Quirino. Formado em Comunicação Social pelo IESB-Brasília, atuo como Redator/ Jornalista desde 2009 e para o segmento automotivo desde 2019. Gosto de saber como os carros funcionam, inclusive a rebimboca da parafuseta.
