O novo PLG (Projeto de Lei Complementar) apresentado em abril de 2023 busca alterar o Decreto-Lei nº 73, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados. O intuito é regulamentar as APVs – Associações de Proteção Veicular.
O que são as Associações de Proteção Veicular APVs?
As APVs são entidades sem entidades civis particulares que oferecem aos seus associados serviços de proteção contra imprevistos relacionados a seus veículos, como roubo, furto, danos causados por acidentes, assim como serviços de reparo.
O PLG estabelece um marco regulatório para essas associações, definindo regras de funcionamento, os requisitos de capitalização e as obrigações de cobertura mínima. O objetivo principal é garantir a capacidade de cumprir com seus compromissos e proteger os direitos dos consumidores.
Entre os principais pontos do projeto estão a adequação às normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Basicamente, o texto define o que é uma APV, assim como os requisitos mínimos para sua criação e funcionamento, sua capitalização (capital mínimo para funcionar), a cobertura mínima e o órgão responsável pela supervisão, no caso a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
Andamento do projeto
O texto, que já está pronto para apreciação do Plenário, prevê que as associações e cooperativas terão 180 dias após a aprovação do PLP para promoverem as adequações necessárias.
Na última quinta-feira (27/6) o relator do projeto, o Deputado Federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), se reuniu com entidades e pessoas envolvidas com o PL.
“A proposta busca beneficiar as associações, cooperativas e trazer segurança aos associados com a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)”, explica Carvalho.
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Atualmente, o PL 101/2023 está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Após ser aprovado, o projeto segue para o Senado Federal e se aprovado em ambas as instâncias, segue para a sanção do Presidente.
Além disso, foi apensado ao PL 519/2018, que trata da mesma matéria. Segundo Vinicius Carvalho, o texto já foi apresentado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL).
“Agora o texto passará por uma revisão técnica e, em breve, entrará em votação”, conta Carvalho.
A regulamentação das APVs é vista como um passo importante para o setor, pois deve trazer mais segurança e confiabilidade para os consumidores. Além disso, se aprovado, o projeto pode contribuir com o crescimento do mercado de proteção veicular, aumentando a oferta e impulsionando a competitividade.
