Novas regras do IPVA para PCD são alvos de polêmicas em São Paulo
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma das principais taxas que os motoristas devem pagar. Assim como o Seguro DPVAT e o licenciamento, o pagamento dele também é obrigatório. E cabe ao estado definir as condições de pagamento e regras de isenção. E as novas regras do IPVA para PcD vem causando dúvidas em muitos motoristas do estado de São Paulo. Saiba mais aqui!
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Novas regras do IPVA para PCD são alvos de polêmicas em São Paulo
Isso porque duas secretarias ligadas ao governo do estado estão com divergencias na hora de orientar outras pessoas sobre o pagamento do tributo. De acordo com a Rádio Bandeirantes, Secretária da Fazenda diz que o os motoristas devem realizar o pagamento e depois pedir o estorno do valor. Já a Secretária Estadual da Pessoa com Deficiência diz para deixar o pagamento em aberto.
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Toda esta polêmica está sendo causada por conta de uma lei sancionada no ano passado. Estamos falando da Lei Estadual 17.293/2020. De acordo com ela, ficariam isentas apenas as pessoas com deficiência física severa ou profunda e veículos PcD adaptados. E isso já causou bastante revolta entre aqueles que possuiam uma deficiência e não tinham um carro adaptado. Muitos deles entraram na Justiça até.
A situação quase mudou com a Lei 17.473/2021. Ela foi sancionada pelo governador João Dória no dia 17 de dezembro do ano passado. Além de autorizar o pagamento do IPVA 2022 em até cinco vezes, ele também isentava deficientes e pessoas com transtorno do espectro autista, de grau moderado, grave ou gravíssimo. Sem falar que tirava a necessidade do carro adaptado.
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No entanto, ela não foi regulamentada. Ou seja, não está valendo.Isso deixa diverso proprietários de veículos sem saber o que fazer. A Rádio Bandeirantes informa ainda que o governo irá divulgar a regulamentação da lei do IPVA na próxima sexta-feira (28/12). O Ministério Público do estado de São Paulo já pediu para a Justiça que a cobrança do IPVA seja suspensa.
Mais informações do IPVA
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Lembrando que estamos falando de um imposto bastante importante. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é obrigatório e os motoristas brasileiros deve pagá-lo todos os anos. Quem fica responsável por ele é a Secretária da Fazenda de cada estado. E já faz um tempo que está valendo o calendário de vencimentos do IPVA em São Paulo. Por conta do aumento do imposto, os motoristas podem pagar com desconto.
No caso, já não é possível conseguir um desconto de 9%. Mas ainda é possível conseguir um bônus de 5%. Para isso, você deve fazer o pagamento em uma única parcela até o mês de fevereiro (o dia depende do número final da placa do veículo). É possível também fazer o parcelamento do valor. Neste caso, pode ser em até cinco vezes. O desconto também será de 5%.
Lembrando que você pode realizar o pagamento nos bancos credênciados (no guichê, no internet banking ou no aplicativo). O pagamento também pode ser feito em casas lotéricas. Vale ressaltar que são usados como base as alíquotas do estado e o valor venal do veículo usado. No caso de carros novos, é usado o valor da nota fiscal.
Com informações de Rádio Bandeirantes
