Em uma importante decisão para os motoristas que utilizam a Rodovia Rio-Santos, a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão das multas geradas pelo sistema de pedágio Free Flow da Concessionária Rio SP (CCR RioSP) na Rio-Santos.
A medida veio depois de uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado (DPRJ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Porque as multas geradas pelo pedágio Free Flow foram suspensas?
A ação foi movida após constatarem falhas no sistema eletrônico de cobrança, que geravam multas indevidas aos usuários, o que vinha causando inúmeros transtornos aos motoristas.
Segundo a defensora pública Flávia Mac Cord, entre as falhas detectadas estão a falta de registro das passagens pelo pedágio corretamente:
“Os motoristas recebiam multas e pontos na carteira por evasão de pedágio. O sistema ainda é experimental, esteve em fase de implementação por três meses, sem a cobrança de multa, mas depois começaram a cobrar, em situações indevidas, sem atestar a regularidade e sem transparência nas informações prestadas”, informou a defensora ao portal da ANADEP (Associação das defensoras e defensores públicos).
O sistema Free Flow foi implementado em caráter experimental pela concessionária com o aval da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Ainda assim, era preciso oferecer suporte aos usuários prejudicados, o que não ocorreu.
Antes da ação ser ajuizada, o 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva já havia expedido ofícios à Concessionária RioSP, porém não houve resposta. Para auxiliar aqueles motoristas prejudicados, a DPRJ ofereceu atendimento assistido, sobretudo aqueles que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
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Liminar garante suspensão das multas e anulação das penalidades
A liminar obtida pelas Defensorias e pelo MPF determina a suspensão imediata de todas as penalidades aplicadas pela ANTT com base no sistema Free Flow desde o início de sua implementação.
Além disso, a decisão anula todos os autos de infração lavrados pela agência com base no Art. 209-A, e garante aos motoristas o prazo de cinco anos para o pagamento das tarifas cobradas durante o período em que o sistema apresentou falhas.
A Ação Civil Pública ainda aponta aponta diversos problemas na implementação do sistema Free Flow, como a escassez de pontos de atendimento presenciais para os usuários, a burocracia excessiva para o pagamento das tarifas e o abuso de poder por parte da ANTT ao aplicar multas indiscriminadas por evasão de pedágio, sem considerar o caráter experimental do sistema.
