
Quem recebe uma multa ao dirigir carro alugado precisa identificar o responsável pela infração e conferir as regras de indicação do condutor.
Em situações compatíveis, o procedimento pode ocorrer pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelos serviços eletrônicos do órgão autuador, mas a disponibilidade depende do cadastro do veículo e da infração.
Quando o automóvel pertence a uma locadora, a empresa pode precisar iniciar ou formalizar a indicação. O motorista não deve presumir que conseguirá transferir pontos sozinho em qualquer autuação.
Como indicar o real infrator pela CNH Digital?
Nos serviços que oferecem indicação eletrônica, o proprietário ou responsável habilitado acessa a infração e informa o CPF de quem dirigia.
O condutor indicado pode precisar aceitar a indicação no sistema, respeitando o prazo da notificação.
O procedimento pode ser feito pelo aplicativo CDT ou pelo portal correspondente, quando disponível.
Se o veículo estiver em nome de pessoa jurídica, a locadora deve observar as exigências do órgão de trânsito, inclusive eventuais formulários e documentação.
Quem paga a multa e quem recebe os pontos?
A responsabilidade financeira entre locadora e cliente depende do contrato e da infração. Já a pontuação deve ser atribuída ao condutor identificado quando a infração for de responsabilidade de quem estava ao volante e a indicação for válida.
Nem todas as infrações admitem indicação de condutor: irregularidades ligadas à responsabilidade do proprietário seguem regras próprias. A indicação também não apaga automaticamente o valor da multa nem impede que a locadora cobre quantias contratualmente devidas.
| Etapa | O que conferir |
|---|---|
| Notificação | Órgão, prazo e infração |
| Indicação | Quem pode iniciar |
| Cobrança | Multa e taxa administrativa |
A locadora pode cobrar taxa administrativa?
Contratos de locação frequentemente preveem remuneração pelo processamento de multas. A existência de cláusula não torna qualquer valor automaticamente legítimo: cobranças desproporcionais ou sem transparência podem ser questionadas à luz das regras de proteção do consumidor.
Também não é possível afirmar que toda locadora seja obrigada a repassar integralmente um desconto obtido no pagamento da infração. É preciso examinar o valor efetivamente cobrado, a base contratual e o serviço prestado.
Como contestar uma cobrança indevida?
Antes de pagar, solicite cópia da notificação ou do auto de infração e verifique placa, data, horário e período de locação.
Confira também se a taxa administrativa estava informada no contrato e se houve cobrança duplicada.
Documentos importantes:
- Contrato e comprovantes de retirada e devolução;
- Auto ou notificação de infração;
- Demonstrativo da taxa administrativa;
- Comprovante de eventual pagamento;
- Protocolos de atendimento da locadora.
O motorista pode contestar a infração nos canais do órgão autuador e discutir a cobrança contratual com a empresa, no Consumidor.gov.br ou nos órgãos de defesa do consumidor.








