Em reunião do Grupo de Trabalho Tripartite criado pelo governo federal para a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas, nesta semana, foi debatida uma proposta de ganho mínimo garantido para motoristas de app.
Caso se chegue a um acordo, os trabalhadores terão alguma segurança financeira em sua atividade.
Confira como funcionará o ganho mínimo garantido para motoristas de app
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) apresentou uma proposta construída a partir das Diretrizes de Ganhos Mínimos, documento apresentado ao GT em reuniões anteriores (nos dias 18 e 19 de julho).
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Ele inclui custos médios de operação dos trabalhadores, como combustível, plano de celular, manutenção do veículo etc.
A Amobitec propõe que seja adotado como valor mínimo por hora trabalhada, no âmbito do transporte privado individual de passageiros, equivalente a 262% do salário mínimo nacional vigente.
A estipulação desse patamar mínimo – segundo a entidade, que congrega empresas como Uber e 99 – dialoga com as boas práticas internacionais e não impede a possibilidade de ganhos superiores aos trabalhadores.
Veja a seguir os principais pontos da proposta.
1- Pagamento da hora efetiva e comprovadamente trabalhada
Para fins de cálculo de ganho mínimo garantido, deverá ser considerado o período efetivamente trabalhado – em geral, o tempo de deslocamento até o passageiro e o tempo de transporte do passageiro ou mercadoria até o seu destino.
Serão considerados os distintos modelos de negócio e operação adotados pelas plataformas digitais: nos casos em que é possível o agendamento prévio das viagens, o período remunerado pelo cliente final deverá se restringir ao tempo de transporte do passageiro do local de embarque ao seu destino, pois o trabalhador já sabe previamente onde e quando iniciará a viagem.
O tempo meramente logado na plataforma não será considerado para fins de ganhos. As empresas apresentam as seguintes justificativas:
- A possibilidade de os motoristas de app se encontrarem logados, mas inativos na prática, devido a outras atividades pessoais ou até mesmo no exercício de outros trabalhos, dado o caráter de complemento de renda que os aplicativos têm;
- A possibilidade de os trabalhadores estarem logados em diversas plataformas simultaneamente e alternando viagens entre elas;
- A possibilidade de os motoristas de app recusarem solicitações de viagem, ou cancelarem após ter aceito, sem que haja qualquer controle sobre o tempo que permanecem logados.
2- Ganhos reais considerarão os custos médios aproximados dos motoristas de app
Para garantir que os ganhos sejam justos e equilibrados, os principais custos marginais associados ao trabalho via plataformas devem ser contabilizados no preço a ser cobrado do usuário final, assegurando que os ganhos por hora trabalhada sejam efetivamente superiores ao salário mínimo nacional.
No entanto, segundo a Amobitec, é operacional e tecnicamente inviável aferir de forma absoluta o valor dos custos especificamente incorridos por cada motorista durante o exercício do trabalho intermediado pelas plataformas.
Isso por causa do número considerável de variáveis envolvidas – por exemplo, marca e tipo de veículo, ano de fabricação, combustível utilizado, consumo do motor etc. – e a complexidade do seu cálculo.
A proposta das plataformas considera os cenários de referência que se aproximem o máximo possível da realidade média de custos de operação dos motoristas de app.
3- Cálculo dos custos utilizarão parâmetro proporcional
O cálculo dos custos de operação deverá ocorrer de maneira proporcional ao tempo ou aos quilômetros efetivamente dirigidos em viagens intermediadas pelas plataformas.
Como os veículos são utilizados para muitas finalidades distintas além da realização de viagens intermediadas pelas plataformas, os custos efetivamente associados ao trabalho via plataformas será separado dos demais usos, especialmente aqueles de cunho meramente pessoal.
4- Custos estritamente essenciais para a operação
Os custos contemplados pela proposta da Amobitec de ganho mínimo garantido são aqueles considerados essenciais e diretamente relacionados ao trabalho dos motoristas de app.
Outros valores, como os relativos a benefícios de saúde, ainda serão debatidos no contexto das discussões sobre seguridade social e previdência.
5- Verificação mensal agregada dos ganhos mínimos
Tendo em vista que as plataformas possuem modelos de negócio e de precificação distintos e que as empresas competem entre si por clientes (motoristas e passageiros), além do fato de que os ganhos por corrida e entrega tem variações ocasionadas por fatores como a demanda, a verificação da aplicação dos valores mínimos estabelecidos para os ganhos deverá ocorrer de forma mensal.
Assim, os ganhos mínimos não seriam verificados por viagem ou por dia, mas de forma agregada ao fim de cada mês, quando cada motorista ou entregador não poderá ter recebido, em média, menos do que o valor mínimo estipulado por hora efetivamente trabalhada.
Havendo diferença, as plataformas ficam obrigadas a repassar a complementação até a primeira semana do período seguinte.
Além disso, as plataformas devem oferecer um relatório mensal no qual seja possível verificar a aplicação do valor mínimo.
6- Proteção contra fraude
A regra de ganhos mínimos deve prever normas que excluam ganhos derivados de erros ou práticas fraudulentas, evitando situações como quando, por exemplo, uma viagem é propositadamente estendida ou não ocorre a despeito do aceite.
Remuneração mínima
A Amobitec propõe que seja adotado como valor mínimo por hora trabalhada, no âmbito do transporte privado individual de passageiros, R$15,60, o equivalente a 262% do salário mínimo nacional vigente. E
videntemente, segundo a associação, o mínimo não deverá impedir que as plataformas ofereçam remunerações superiores.
O Grupo de Trabalho Tripartite também discute proposta semelhante para os trabalhadores em apps de entrega (delivery) e encomendas.
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