O número de motoristas que atuam como colaboradores de apps cresce a cada dia mais. Hoje em dia, a facilidade e os preços acessíveis propostos por plataformas, como a Uber, proporciona aos consumidores uma alternativa bastante interessante quanto ao transporte.
No entanto, apesar do alto crescimento relacionado ao número de motoristas que atuam no setor, ainda há uma grande escassez em relação às boas condições de trabalho, e claro, aos direitos básicos dos trabalhadores. Mas e aí, o que é realmente garantido para quem trabalha pela Uber?
Motoristas da Uber têm direitos garantidos?
Bem, apesar de já existirem diversas propostas direcionadas aos motoristas que atuam pelos aplicativos, incluindo pelo da Uber, até o momento, a situação é bastante complexa. Isso porque, teoricamente, os motoristas não possuem vínculo empregatício reconhecido. Mas o que isso quer dizer?
De uma forma bastante simples, basicamente, se não há vínculo empregatício, não há garantia de qualquer direito básico, como por exemplo, aqueles propostos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que incluem:
- férias;
- 13º salário;
- carga horária diária/semanal;
- descanso remunerado;
- intervalo;
- PIS/Pasep;
- entre outros.
Neste sentido, até o momento, a única forma de garantir alguns desses direitos é quando o motorista, por conta própria, opta pela abertura de um MEI. Nesse caso, o motorista se torna um Microempreendedor Individual, e passa a atuar como PJ (pessoa jurídica), através de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Governo prevê uma “terceira via”
Apesar da abertura garantir alguns direitos para os motoristas, como por exemplo, o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o trabalhador só passa a ter acesso aos benefícios garantidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ou seja, ele ainda estará de fora de todos os outros direitos garantidos pela CLT. Mas por que não reconhecer o vínculo empregatício da Consolidação? Teoricamente, as empresas de transporte que atuam pela categoria alegam que não há uma subordinação direta dos motoristas.
Isto é, teoricamente, os motoristas atuam por conta própria, e assim, não devem ter o vínculo reconhecido se não há reconhecimento empregatício direto. É por isso que o Governo Federal anunciou algumas propostas de regulamentação para criar uma “terceira via” entre o MEI e o regime da CLT para os motoristas.
Proposta de regulamentação visa garantir direitos básicos
Há não muito tempo, o Governo Federal anunciou a criação de um Grupo para discutir as propostas que podem abranger os motoristas de app. O objetivo, como dito, é criar uma “terceira via“, que, teoricamente, garante os direitos básicos, mas sem a subordinação direta.
O foco do Governo é garantir que os motoristas tenham como direito, pelo menos:
- limite de horas para atuar semanalmente;
- pagamento mínimo por hora trabalhada;
- descanso semanal remunerado;
- melhores condições gerais.
No caso dessas melhores condições, o objetivo é incluir critérios específicos para que os motoristas exerçam as atividades, visto que, atualmente, as condições são consideradas extremamente precárias na maioria dos apps do tipo, mas ainda há muito o que debater.
Tudo ainda está em discussão
Muito se fala sobre as propostas de regulamentação, porém, ainda não há qualquer decisão fixa capaz de abranger os motoristas de aplicativo. Isso porque, apesar de já terem havido tentativas de negociação, os resultados não foram os melhores por parte das empresas, e nem mesmo dos motoristas.
Isto é, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão para os motoristas parceiros e assinar as carteiras de trabalho, que, teoricamente, garante o reconhecimento do vínculo empregatício pela CLT.
A decisão aconteceu em setembro, porém, a Uber não concordou, e anunciou que iria recorrer. Além disso, uma pesquisa recente do Instituto Datafolha pontuou que uma grande parte dos motoristas não querem atuar pelo regime da CLT.
Por que? Basicamente, o reconhecimento do vínculo formal tira a autonomia dos motoristas. Ou seja, eles teriam horas fixas para trabalhar, dias fixos, entre coisas do tipo. Hoje em dia, a grande proposta desse tipo de trabalho é justamente a flexibilidade.
Ademais, as discussões seguem a todo vapor, bem como as expectativas dos motoristas para uma proposta concreta e realmente abrangente e benéfica para a classe.
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