O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de forma uniforme pelos Estados. A decisão começa a valer a partir de 1º de julho, incluindo os combustíveis.
Mendonça também determinou que a Petrobras envie ao Supremo documentos internos que justifiquem a formação de preços dos combustíveis.
Nesta sexta pela manhã, a empresa anunciou novo reajuste para a gasolina e o diesel, que chegarão às distribuidoras 5,18% e 14,26% mais caros, respectivamente. Com o aumento, a gasolina que estava sendo vendida para as distribuidoras por um preço de R$ 3,86, agora será comercializada por R$ 4,06. Já o diesel passa de R$ 4,91 para R$ 5,61.
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A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS.
Nos últimos meses, o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem travado batalhas contra a estatal brasileira do petróleo por causa dos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, o que alimenta a inflação e desidrata a sua popularidade. O movimento que resultou na liminar faz parte do contexto eleitoral.
Base de cálculo vinculada à média de preços
De acordo com a decisão de Mendonça, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os Estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
As regras estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme as balizas definidas pelo ministro.
Limite de ICMS sobre combustíveis a um passo de se tornar lei
Na noite de quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei complementar que fixa teto de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis – além de energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.
Com isso, o limite de 17% vira lei após seguir para sanção presidencial – neste caso específico, uma mera formalidade, visto que a matéria foi proposta pelo próprio governo, como tentativa de frear a escalada dos preços dos combustíveis – e a publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer na próxima semana.
O novo aumento anunciado pela Petrobras dá razão às manifestações de parlamentares de oposição, feitas durante a tramitação do projeto na Câmara e no Senado, críticas à proposta de limitação do ICMS. Deputados e senadores argumentaram que a redução de ICMS colocaria as finanças dos Estados em apuros e seria inócua na função de deter os preços dos combustíveis.
Com informações da Agência Brasil
