O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a Lei nº 24.112, que prevê a redução da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) no Estado. O novo valor do licenciamento 2022 ainda não foi estipulado, mas deve ficar abaixo dos R$ 135,95 cobrados este ano.
Licenciamento 2022 ainda não tem valor definido, mas terá redução
A lei estabelece que o cálculo da taxa será feito a partir da divisão entre a verba destinada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG) pelo número de veículos registrados em Minas.
O texto, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na semana passada, também revoga a taxa de emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), uma vez que a partir de agosto do ano passado o documento passou a ser emitido apenas em versão digital, disponível por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
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A lei também prevê a publicação da memória de cálculo da TRLAV pelo governo estadual no mês de dezembro do ano anterior à cobrança. O eventual atraso dessa publicação provoca a suspensão da cobrança da TRLAV, até que se atenda à exigência legal.
TRLAV serve para cobrir despesas do Detran-MG
A TRLAV foi criada para arcar com as despesas das atividades necessárias ao exercício regular do poder de polícia, que inclui o trabalho das repartições burocráticas e de inspeção do Detran-MG, o processamento de dados e a fiscalização de trânsito pela Polícia Militar.
Para 2022, está prevista uma arrecadação de R$ 1,07 bilhão com essa taxa, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda. As despesas para a execução das atividades necessárias para o exercício do poder de polícia para a subfunção “normatização e fiscalização”, de toda a Polícia Civil, de janeiro a abril de 2022, somaram R$ 56,9 milhões.
CRLV 2021 passou ser obrigatório; fique atento
Com o fim do estado de calamidade pública por causa da pandemia de Covid-19, Minas Gerais passou a exigir, desde o início deste mês, o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao ano de 2021, no formato digital ou impresso, para comprovar a regularidade dos veículos em circulação.
Com isso, a partir de agora, durante fiscalizações os motoristas não precisam mais apresentar os comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Por causa da pandemia, o governo do Estado havia ampliado a validade do CRLV de 2019 e suspendido a obrigatoriedade do documento dos anos seguintes. O período de vigência do estado de calamidade pública encerrou-se no dia 31 de maio, resultando o fim dessa suspensão.
