Lei do Insulfilm 2019: quais são as regras para o uso de películas automotivas?

A Lei do Insulfilm – como é conhecida a Resolução do CONTRAN que aborda este tema – deve ser de conhecimento dos proprietários de veículos, afinal, instalar uma película que não é permitida pelas normas de trânsito brasileiras pode trazer multas e a retenção do veículo para regularização.

É comum chamar todas as películas automotivas de Insulfilm, e não apenas as que são feitas por esta marca. Trata-se de uma metonímia, que é quando um nome é substituído por outro, mas com semelhanças entre eles.

Insulfilm para vidros de veículos: o que pode e o que não pode?

É o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o órgão responsável por regulamentar a aplicação das películas em vidros dos veículos. Elas são populares por desempenharem importantes funções, como, por exemplo, controlar a entrada de raios UV no interior do veículo.

Para aplicar Insulfilm nos vidros do veículo, é necessário seguir o que estabelece a Resolução 254/2007 do CONTRAN. Para definir quais tipos são permitidos, foram estabelecidos os limites de transparência que eles devem proporcionar ao veículo. Se não estiverem dentro desses parâmetros, não poderão ser usados.

A transparência da película dependerá da localização dos vidros. Segundo o CONTRAN, nos para-brisas, o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%. Os vidros laterais e os demais vidros indispensáveis a dirigibilidade do veículo precisam respeitar o limite mínimo de 70% de transparência. Os demais vidros do veículo, por sua vez, não demandam tanta transparência, sendo que o mínimo de 28% de transparência já será suficiente, de acordo com o CONTRAN. Um detalhe interessante é que, desde 2017, não há limite mínimo de transparência para as que são aplicadas no teto do veículo.

Outro item que é preciso levar em consideração se refere ao uso de películas espelhadas. Pelo efeito visual que produzem (e que pode ser um risco para demais condutores que trafegam nas vias públicas), elas não são permitidas para uso automotivo.

O que acontece se eu desobedecer às normas do CONTRAN?

Desobedecer as normas do CONTRAN sobre o uso de películas automotivas é uma infração de trânsito.

O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a gravidade da pena desta infração. Segundo seu inciso X, conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN configura infração grave.

O proprietário infrator terá que arcar com uma multa no valor de R$ 195,23, além de receber cinco pontos na sua carteira de motorista. Em casos assim, quando os agentes de trânsito flagrarem veículos com películas indevidas, está prevista a retenção do automóvel para regularização.

Por que instalar películas automotivas?

Deixar de instalar películas automotivas pelo medo de levar uma multa não é mais desculpa. O insulfilm não cumpre apenas uma função estética. Na verdade, as atribuições das películas são muito mais funcionais do que estéticas.

– Controle da entrada de raios ultravioleta: algumas películas já conseguem bloquear em 99% a entrada de raios UV, auxiliando na prevenção de doenças, tais como o câncer de pele;

– Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos. Desse modo, se acontecer um acidente, a probabilidade de que se estilhacem pelos impactos externos é muito menor, o que significa maior segurança para condutor e passageiros;

– Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam para propiciar um ambiente mais equilibrado. Ao diminuir a entrada de calor, a temperatura no interior do veículo é muito mais estável, diminuindo, inclusive, a necessidade de usar ar-condicionado ou de trafegar com os vidros abertos.

Dúvidas? Você pode falar com o Doutor Multas!

Neste artigo, vimos as normas de trânsito atualizadas quanto ao uso de películas em vidros do veículo. Se você seguir as normas das quais falamos, não precisará se preocupar com multas ou demais penalidades pela instalação das películas automotivas.

Caso ainda tenha dúvidas, ou se você quer saber melhor como recorrer de multa de insulfilm, entre em contato com a nossa equipe de profissionais especializados em recursos de multas. Você pode escrever um e-mail ou ligar para nós.

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543

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