Uma boa notícia para os motoristas Pcd que residem no estado de São Paulo. O governo do estado anúnciou na última quinta-feira (04/02) que o pagamento do IPVA dos carros PcD de 2022 será supenso. Este benefício foi estabelecido por meio do Decreto 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022. Estes foram públicados no Diário Oficial do Estado. No entanto, é necessário seguir algumas regras.
Veja os detalhes do IPVA dos carros PcD
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos impostos mais importantes que os motoristas devem pagar. De acordo com a Secretária de Fazenda e Planejamento de São Paulo, a isenção no IPVA 2022 é válida para donos de carros PcD que possuem transtorno de espectro autista ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
Os mesmos precisam já ter isenção reconhecida nos dois últimos anos (2020 e 2021). E para pedir esta isenção é necessário seguir algumas regras. A Sefaz informa que o dono do veículo deve protocolar o pedido de isenção do IPVA dos carros PcD no Sistema de Veículos (SIVEI). Isso deve ser feito até o dia 31/07. No caso, a Sefaz informa que deve ser entregue os documentos descritos no decreto.
Mas não é só isso. O proprietário do veículo terá que fazer a apresentação de um novo laudo caso o laudo de avaliação de avaliação biopsicossocial não passar por uma regulamentação. Este novo laudo pericial deve ser emitido Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (MESC), da Secretária da Justiça e Cidadania. A Secretária da Fazenda explica que o documento é necessário para comprovar o grau da deficiência ou do autismo.
Será levado em consideradação a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da OMS. O motorista só será isentado caso o pedido for deferido. Caso contrário, ele terá que pagar o tributo norrmalmente. No caso, o contribuinte terá um mês para realizar o pagamento e não terá direito a descontos. Mas também não haverá multa ou juros.
Devolução do valor
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Vale lembrar que algumas pessoas não pagaram o benefício no último ano e tiveram que pagar o valor neste ano. Mas eles podem pedir a devolução do valor pago. De acordo com o portal UOL, caso a concessão for aprovada, o motorist terá direito á devolução automática por meio do Banco do Brasil.
Veja abaixo a documentação necessária para pedir a isenção do IPVA dos carros PcD
- CPF da pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência, do tutor (ou curador) e dos condutores autorizados pelo beneficiário;
- DANFE relativo à aquisição do veículo;
- Contrato de financiamento (caso o veículo seja objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia;
- Contrato de arrendamento mercantil
- O Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Cetificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou o formulário RENAVAM com etiqueta da placa do veículo
- No caso de veículos adpatados: 1) será necessário apresentar o DANFE relativo à aquisição de acessórios ou adaptações do veículo ou adaptações especiais e documento fiscal emitido por oficinas especializadas ou concessionárias autorizadas. 2) Certificado de Segurança Veicular, emitido pela Instituição Técnica Licenciada
- A Autorização que foi expedida pelo beneficiário (ou pelo tutor/curador/) identificando até dois condutores
- A CNH da pessoa com deficiência ou portadora de transtorno do espectro do autismo
- Comprovante de endereço das pessoas citadas acima
- Declaração que a pessoa com deficiênica (ou portadora de autismo) não possui outro veículo isentado do pagamento do IPVA. A declaração do tutor/curador também é necessária.
Com informação da Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo/Portal UOL
