Quem deseja participar do Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores (Programa CNH Social Acre) neste ano de 2022 tem até o dia 6 de março para se inscrever. O Governo do Acre publicou nesta semana, no Diário Oficial do Estado, um edital com as orientações para os interessados.
Saiba como participar da CNH Social
O programa foi criado pelo Governo do Estado com a finalidade de possibilitar acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os acreanos de baixo poder aquisitivo. De acordo com o edital, são mais de duas mil vagas em três modalidades: CNH estudantil, urbana e rural.
O CNH Social Acre permite três possibilidades: habilitação gratuita nas categorias A ou B, adição de categorias A ou B, ou então mudança da categoria B para a D.
As inscrições devem ser feitas por meio do site do Detran-AC. Os interessados precisam estar ativos no Cadastro Único (CadÚnico) há pelo menos seis meses, ter idade igual ou superior a 18 anos e saber ler e escrever.
Os contemplados receberão isenção de taxas, como as de inclusão no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), agendamento de prova teórica e de exame prático, exame médico e exame psicológico. A pessoa com deficiência (PCD) classificada dentro do número de vagas também será isenta de pagar pelo exame toxicológico e pela junta médica, exigências para a categoria profissional.
Curso teórico de legislação de trânsito, aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos
Por meio de parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), serão oferecidos, o curso teórico de legislação de trânsito, aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.
Todos os municípios acreanos serão contemplados pelo CNH Social Acre. Os moradores da capital terão acesso a 40% das vagas, sendo os outros 60% destinados aos demais municípios. Do total, 5% das vagas estão reservados a PCDs.
Lei federal em discussão
O CNH Social Acre antecipa-se ao Projeto de Lei (PL) nº 3.904/19, que prevê a implementação da carteira de habilitação gratuita para fins profissionais em todo o território nacional, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. O projeto federal torna isento o pagamento do processo de obtenção da CNH, desde os exames teóricos às provas práticas.
Segundo argumentação do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), autor do projeto, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui, para as camadas mais pobres da população, uma oportunidade adicional de se exercer uma atividade econômica e de ter acesso à renda.
Porém, o Código Nacional de Trânsito em vigor implica uma série de custos com aulas, exames, prova de direção e taxas administrativas, impedindo que parte expressiva da população brasileira tenha a sua CNH.
O PL 3.904/19 prevê que o acesso à CNH gratuita seja garantido pelo Poder Público às pessoas que são inscritas em cadastros para programas sociais do governo federal, ou cuja renda familiar seja de até três salário mínimos.
Com informações do site FDR
