As cobranças e taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) estão na mira dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Depois de um projeto que trata da restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado em primeira votação na última quinta-feira (19), o novo alvo é o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para carros com GNV.
Isso porque, desde o final de 2019, para realizar todos os procedimentos para veículos movidos a GNV, o Detran-RJ passou a exigir a emissão do CSV no ano vigente, ainda que o veículo já possua certificado dentro do período de validade.
Dessa forma, para realizar a transferência de propriedade em 2022, mesmo que o CSV emitido no exercício 2021 esteja na validade, deverá ser apresentado um novo CSV, com emissão em 2022.
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“A medida é desarrazoada e onera de maneira desproporcional os usuários dos serviços do Detran, que se veem obrigados a pagar e realizar duas vistorias do GNV em um período de 12 meses”, critica o deputado estadual Dr. Serginho (PL), autor do projeto de lei que pretende vedar a duplicidade na cobrança da taxa do documento.
Polícia Civil poderá orientar motoristas sobre restituição de IPVA em caso de roubo de carro
A Polícia Civil do Rio de Janeiro poderá orientar motorista cujo carro tenha sido roubado ou furtado a solicitar a restituição do IPVA. É o que prevê o projeto de lei nº 1.063/19, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que agora será votado em segunda discussão pela Alerj.
Se o registro de ocorrência for feito on-line, a Polícia Civil poderá enviar e-mail com as informações sobre restituição de IPVA. De acordo com a Lei nº 2.877/97, o motorista tem direito à restituição proporcional do imposto nos casos de perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita e estelionato. Porém, a maioria dos motoristas fluminenses desconhece essa lei.
A compensação do imposto se dá no ano seguinte ao delito ou na aquisição de outro veículo – podendo ser restituído no mesmo ano nesse caso. “O Estado do Rio de Janeiro apresenta uma das mais altas taxas de roubos e furtos de veículos de todo o País”, afirma a deputada para justificar a importância do projeto.
