Com o objetivo de coibir a chamada indústria da multa, projeto de lei em tramitação no Senado Federal veda a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito (radares), com base em percentual sobre o número de sanções aplicadas ou receita arrecadada com as infrações.
Para isso, o PL nº 2.721/2022, de autoria do senador Guaracy Silveira (PP-TO), acrescenta um artigo à Lei nº 9.503, de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entenda a proposta a seguir.
Conheça o projeto que visa acabar com a indústria da multa
Na proposta, o senador afirma que o uso desses aparelhos eletrônicos em todo o Brasil vincula-se à terceirização dos serviços públicos à iniciativa privada. Essas empresas são responsáveis pela aquisição, instalação, manutenção e operação dos radares.
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“Essa intermediação mostra eficiência no registro dos flagrantes de desrespeito à lei, como também no repasse dos dados aos órgãos de trânsito, que emitem a respectiva autuação. No entanto, por estar nas mãos da iniciativa privada, cujo objetivo final é o lucro, a operação desses equipamentos compele críticas relativas a possíveis distorções ao seu emprego”, afirma o senador.
Para Silveira, a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica com base em percentual sobre o número de multas de trânsito aplicadas ou sobre a receita arrecadada com essas multas fere o princípio da moralidade administrativa.
“Não se pode admitir que a empresa contratada pelo poder público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se ganha. Tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas sim prevenir o cometimento de infrações”, expõe Guaracy Silveira.
O projeto, apresentado no mês passado, aguarda deliberação da mesa diretora do Senado e indicação de relator, segundo informações da Agência Senado.
O que é a indústria da multa?
O termo indústria da multa foi cunhado pelos motoristas brasileiros para caracterizar o número enorme de multas de trânsito que são aplicadas diariamente e a quantidade de dinheiro que é arrecadado em função disso – e que, por vezes, parece não ser revertido em melhorias nas ruas e estradas. As autuações apenas punem monetariamente os motoristas, sem auxiliar para conscientizá-los sobre a importância de seguir as leis de trânsito.
Saiba como entrar com recurso contra multa de trânsito
Após o recebimento da multa, é possível entrar com um recurso para reverter ou cancelar a penalidade.O Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) explica como proceder caso você considere a multa indevida.
