O Congresso Nacional até tentou na semana passada incluir a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B, mas essa parte do texto foi retirada do Projeto de Lei (PL 3965/21). Agora, a proposta segue para sansão presidencial.
Exame toxicológico agora é obrigatório para todas as categorias da CNH?
O Projeto de Lei que segue para a sanção do Presidente Lula mantém apenas a exigência do exame toxicológico para obtenção e renovação das categorias C, D e C, além de novidades para a CNH Social e transferência de veículos.
A medida visa garantir a segurança do trânsito, especialmente para aqueles que atuam profissionalmente no transporte de pessoas e cargas.
Já a justificativa para retirar do texto a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores de carros de passeio e motocicletas se deu pelo valor adicional. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) classificou o pedido como excessivo no sentido de onerar mais o custo para tirar a primeira habilitação.
Ainda segundo o texto, as clínicas que já realizam atualmente os exames de aptidão física e mental para a obtenção da CNH poderão também podem conduzir os exames toxicológicos para as categorias exigidas.
Nesse caso, as clínicas podem fazer a coleta do material e enviá-lo para os laboratórios credenciados.
CNH Social e transferência digital do veículo
O texto enviado para a sanção prevê o custeio da Carteira de Habilitação Social, a CNH social, para pessoas de baixa renda. A ideia é usar recursos provenientes de multas de trânsito.
Outro trecho prevê a transferência eletrônica de veículos. A proposta pretende simplificar a compra e venda dos carros, permitindo a transferência de propriedade de forma integralmente eletrônica, por meio do aplicativo do Detran ou órgãos de trânsito estaduais.
Embora alguns estados já utilizem sistemas eletrônicos, a nova lei busca padronizar e agilizar o processo em todo o país, aumentando a segurança e a comodidade para os cidadãos.
“Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24”, afirmou o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
O texto ainda pode sofrer alterações ou ter trechos vetados por Lula.
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