Entenda o que propõe a PL 5.149 sobre a isenção de IPI de carros PcD
Adquirir um carro com redução de IPI e ICMS ainda é possível. No entanto somente até dezembro de 2021. Para mudar a situação, será necessário que a PL 5.149/2020 seja aprovada. Entenda!
Projeto de Lei prevê manter a isenção de IPI para o público PcD (Foto: Pixabay)
PL 5.149/2020 pretende manter a isenção do IPI para público PcD
Até o final do ano, o público PcD tem a oportunidade de comprar um carro zero km com a isenção do IPI, o Imposto sobre Produto Industrializado. Para tal, é necessário que o carro tenha valor máximo de R$ 140 mil. Caso o valor do produto adquirido seja de até R$ 70 mil, o PcD ainda terá o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, também isento.
No entanto, a partir de janeiro de 2022 a situação será diferente, já que a lei atual tem validade até 2021. Para que as isenções se mantenham é necessário que o PL 5.149/2020 seja aprovada.
O Projeto de Lei é de autoria da Senadora Mara Gabrili do PSDB-SP, prevê manter os benefícios até 2026. O projeto de lei em questão, altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e também visa estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Para que seja aprovado, é necessário que o PL 5.149/2020 seja votado e sancionado pelo presidente da República até o fim desse ano. Caso contrário, não haverá mais isenção do IPI para a categoria. E para agravar a situação, sem a isenção do mesmo, o ICMS também não pode ser pleiteado pela categoria.
No momento, o Projeto de Lei está aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Agora, é necessário aguardar os próximos capítulos que serão decisivos em relação aos benefícios que as Pessoas com Deficiência terão ou não a partir do próximo ano.
Após Deliberação Na CTF o Projeto de Lei seguirá para votação no plenário da Câmera, e em seguida volta ao Senado, e só posteriormente será sancionado ou vetado pelo presidente. No entanto, faltam menos de dois meses para que o ano finalize e os processos ainda são muitos.
Projeto precisa ser aprovado até o fim do ano (Foto: Pixabay) – isenção de IPI carros
No último dia 28 de outubro, a autora do Projeto de Lei, Mara Gabrili, usou as redes sociais para desabafar sobre a demora no processo de aprovação do mesmo:
“Apresentei projeto de lei (5149/2020) para ampliar o direito até 2026, estendendo também às pessoas com deficiência auditiva. O PL já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara desde 15/9, onde aguarda parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Segundo a ABRIDEF, a venda de veículos com isenção de impostos para pessoas com deficiência movimenta um mercado de R$ 15 bilhões por ano para o Brasil!
Além de garantir o direito de ir e vir para milhares de brasileiros com deficiência, as isenções geram empregos e movimentam a economia. Mas hoje esse mercado está parado e vai acabar se a renovação não for aprovada.”
Ilustrativa – isenção de IPI carros
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Inclusão de deficientes auditivos nos benefícios
Como mencionado, a proposta também prevê a inclusão de pessoas com deficiência auditiva nas isenções. No entanto, a medida já foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro na conversão da MP 1034.
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