Entenda o caso do carro PcD que foi parar na justiça por não isenção do IPVA 2022

Carro PcD de Ribeirão Preto recebeu o benefício da isenção parcial do IPVA mesmo ultrapassando o teto permitido
IPVA mesmo ultrapassando o teto permitido (Foto: Pixabay)

Em São Paulo, a isenção do IPVA 2022 é concedida para carros PcD com teto de até R$ 70 mil para benefício integral e R$ 100 mil para pagamento proporcional à diferença. No entanto, um proprietário de carro PcD, em Ribeirão Preto, conseguiu o direito à isenção, mesmo com um veículo superior os teto máximo estipulado, entenda o caso.

 IPVA mesmo ultrapassando o teto permitido
IPVA mesmo ultrapassando o teto permitido (Foto: Pixabay)

Isenção do IPVA 2022 para carro PcD: modelo de Ribeirão Preto recebeu o benefício mesmo com valor total ultrapassando o teto

Em Ribeirão Preto, um veículo PcD, ou seja, de Pessoa com Deficiência, foi autorizado a ter o IPVA 2022, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor reduzido, mesmo possuindo valor total acima do teto permitido de R$ 100 mil.

De acordo com a lei vigente, o carro PcD tem direito a isenção total do tributo caso o veículo tenha preço de até R$ 70 mil. Além disso, para carros com preço até R$ 100 mil, o benefício também é concedido, no entanto, o condutor deverá pagar o imposto sobre a diferença proporcional.

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Ou seja, um carro com valor de R$ 100 mil que tem o direito da isenção do IPVA 2022 pagará o imposto proporcional ao preço de R$ 30 mil.

No entanto, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, o juiz Gustavo Müller Lorenzato, concedeu o benefício para um modelo que ultrapassa o teto estipulado. No caso em questão, o veículo foi avaliado em R$ 112 mil. Dessa forma, o proprietário recebeu o benefício da isenção sobre R$ 70 mil e ficou responsável por pagar o imposto sobre o valor excedente, de R$ 42 mil.

Segundo consta no processo, o juiz afirma que: “entendo que tal isenção deva ser aplicável aos proprietários de veículo de qualquer valor superior a R$ 70.000,00 não se aplicando a limitação do valor de R$ 100.000,00 , desde que se enquadrem nos requisitos de tal isenção e desde que recolham o tributo em questão relativamente ao valor que exceder referido limite, (…)”

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A isenção do IPVA 2022 para carros PcD em São Paulo

De acordo com as informações da Secretaria da Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, o Governo de São Paulo suspendeu até o dia 31/7 o pagamento do IPVA de 2022 para proprietários que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021. A norma vai de encontro com a lei nº 17.473/2021, que visa a isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas.

A entidade também informa que os veículos cujo valor venal para o IPVA 2022 está entre R$ 70 mil e R$ 100 mil precisam pagar o IPVA relativo ao valor que supera os R$ 70 mil

Para garantir a isenção do IPVA 2022 para carros PcD, é necessário que até 31 de julho o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com toda documentação exigida pela legislação.

O pedido será analisado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. Enquanto o processo não for analisado, o IPVA continua suspenso.

Carro PcD de Ribeirão Preto recebeu o benefício da isenção parcial do IPVA mesmo ultrapassando o teto permitido
Interessados tem a até julho para solicitar o benefício (Foto: Pixabay)

Fonte: ConJur

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Nicole Santana
Nicole SantanaJornalista e especialista em comunicação empresarial, com bagagem de mais de três anos atuando ativamente no setor automotivo e premiada em 2016 por melhor reportagem jornalística através do concurso da Auto Informe. Atualmente dedica-se à redação do portal Garagem 360, produzindo notícias, testes e conteúdo multimídia sobre o universo automobilístico.
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