Em 4 tópicos, entenda o projeto de lei que visa regulamentar apps como Uber, 99 e Cabify
Projeto de lei que visa regulamentar Uber, Cabify e 99
A semana foi marcada por discussões sobre a PLC (Projeto de Lei da Câmara) n.º 28, que esteve em votação no Senado nesta terça-feira (31) e trata sobre a regulamentação dos aplicativos de serviços de transportes de passageiros no Brasil, como Uber, Cabify e 99. A proposta estalebelece uma série de regras e foi rejeitada pela maioria dos senadores. Diante disso, o Garagem360 fez um resumo da história para você entender melhor, veja a seguir.
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O que a Câmara queria
O projeto foi aprovado pela Câmara de vereadores em abril deste ano. As partes mais polêmicas do texto foram a caracterização do serviço como de natureza pública e, consequentemente, submeter-se à autorização municipal para funcionar; obrigatoriedade de placa vermelha; contribuições de impostos da cidade onde as empresas atuarem e seguro obrigatório para o passageiro. Outra mudança proposta pelo projeto é a de que o carro precisa estar no nome do motorista, caso contrário a placa do veículo deveria ser identificada como de aluguel.
O que Uber e similares defendem
A Uber, 99 e Cabify manifestaram-se contra à PLC. Segundo as empresas, as mudanças propostas pelo projeto podem inviabilizar as operações no Brasil. O principal pedido dos aplicativos é que o serviço seja caracterizado como privado, dispensando a autorização municipal para funcionar e o uso da placa vermelha.
No último dia 30 de outubro, motoristas da Uber, 99 e Cabify manifestaram por todo o Brasil. Ao menos 20 estados contaram com mobilizações. Em São Paulo, condutores de veículos que prestam o serviço de transporte particular se concentraram na Praça Charles Miller, no Pacaembú, por volta das 10h. Eles foram em direção ao Palácio das Bandeirantes, que é sede do governo do Estado de São Paulo.
Como ficou (até agora)
Na terça-feria, 31, o Senado rejeitou dois pontos da PLC e alterou outros dois. Os carros que operam por aplicativos de transporte particular não precisarão ter placa vermelha e não precisará estar no nome do motorista. Também não haverá necessidade de alvará dos municípios para o serviço funcionar, porém a prefeitura terá papel fiscalizatório sobre as empresas.
Outra alteração foi nas corridas em cidades distintas: liberadas para Uber, Cabify e 99, por exemplo, mas ainda proibidas para taxistas. As mudanças feitas na PLC serão submetidas à aprovação da Câmara novamente, para então ser sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB).
Como será?
Temer ainda não sinalizou sua decisão a respeito de sancionar a a PLC, quando aprovada pelo Câmara. Auxiliares próximos ao presidente informam que ele está tendencioso a não aprovar termos contra os aplicativos, pois isso seria um retrocesso no serviço de transporte de passageiros no Brasil.
O ministro Moreira Franco (PMDB) defende que alternativas para concorrência precisam ser criadas no setor. Uma das possibilidades, voltada para os taxistas, seria a criação de subsídios via Caixa Econômica Federal.
Dara Khosrowshahi, presidente global da Uber chegou no Brasil no último dia 31 de outubro e se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Sobre o possível encerramento das atividades da empresa no país, Khosrowshahi disse que dependia de uma decisão do governo brasileiro.
Ainda não há data prevista para a votação na Câmara dos Deputados do novo texto-base da PLC.
