Direitos do motorista: o diz a lei sobre multas, IPVA e licenciamento

Você conhece as Leis de Trânsito vigentes no Brasil atualmente? Conhecer todas as regras de trânsito são necessárias por diversos motivos. Para saber de todos os deveres que temos, como condutores, é um deles. Mas é importante também para entender mais sobre os direitos do motorista, visto que algumas injustiças podem ocorrer.

Veja mais detalhes sobre alguns direitos do motorista garantidos pela Lei

O Brasil é um país que ama carros. Todos os dias, diversos de veículos circulam por ruas e avenidas levando seus ocupantes de um lugar a outro. As rodovias também sempre estão bem movimentadas. Para que exista um trânsito saudável, é importante que os motoristas tenham o conhecimento de seus deveres para evitar problemas.

Mas é importante que o condutor saiba mais sobre os direitos do motorista. Isso porque é bastante comum ver casos onde as punições são maiores que as descritas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Um bom exemplo é com relação às multas de trânsito.

Quando o motorista deixa de pagá-las, ela  pode ter alguns prejuízos financeiros e outros relacionados ao licenciamento.

Mas existem casos onde a polícia acaba rebocando o carro. Isso aconteceu com o motorista rodoviário Francisco da Silva. Em entrevista ao jornal Extra, ele contou que o carro foi rebocado após ser parado em uma blitz, no Rio de Janeiro.

“Estava a caminho de Guadalupe, onde eu moro, e me pararam na Lei Seca. Fiz todos os procedimentos e, até aí, tudo bem. Eles passaram minhas informações para o Detran, que afirmou que meu carro seria rebocado por causa de multas”, disse Francisco da Silva ao Extra.

No caso, o motorista conta que fez um empréstimo para quitar todos os débitos. Silva também contou que mostrou às autoridades que as infrações não foram cometidas pro ele e que tal situação estava sendo tratada na justiça.

De acordo com Marco Túlio Vicente, advogado ouvido pelo Extra, o condutor pode entrar com uma ação judicial contra o agente e contra o Detran.

O que acontece quando o motorista não paga as multas? E o licenciamento?

A Lei não fala em rebocar o veículo em casos de atrasos no pagamento de multas. No entanto, o proprietário ficará sujeito a ter que pagar valores maiores (por causa dos juros sobre a multa). Além disso, não poderá realizar o licenciamento do veículo e emitir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV).

Aliás, é importante mencionar que existe regras específicas para pessoas que possuem pendências relacionadas ao licenciamento. De acordo com a Lei 14.229/21, que foi sancionada no último mês de outubro, caso o motorista seja parado pela polícia em uma blitz e estiver com o licenciamento atrasado, o condutor não terá seu carro guinchado.

Só que a taxa de licenciamento terá que ser paga no ato. Sem falar que a infração ainda será de natureza gravíssima (multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH). Além disso, o Certificado de Registro Veicular (CRV) ficará retido.

No caso, o dono do automóvel terá um prazo de até 15 dias para quitar todas as dívidas. Uma inspeção também poderá ser necessária. Sem falar que esta é a única chance.

Direitos do motorista: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Uma outra taxa que os motoristas devem pagar é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este imposto é cobrado todo ano e, em muitos estados, o pagamento pode ser realizado de forma parcelada. Mas o que a Lei diz sobre o imposto? Existem diversos casos onde os motoristas tiveram seus carros rebocados.

Mas isso não está certo. A falta do pagamento do IPVA também é um fator que impede a realização do licenciamento. Além disso, a pessoa fica sujeita a uma multa de 0,33% por dia. Após dois meses, será cobrado juros de 20% (valor fixo) sobre o valor do IPVA (mais a Taxa Selic).

A pessoa também pode ter seu nome adicionado à Divida Ativa. Já o juros sobe para 40%. Lembrando que, em casos onde o motorista acredita que foi multado injustamente , é possível entrar com um recurso para reverter (ou cancelar) a situação. Esta é uma medida bastante recomendada. Veja mais detalhes nesta matéria.

Escrito por

Pedro Giordan

Jornalista graduado pela Universidade Metodista de São Paulo em 2017. Redator do Garagem360 desde 2021, onde acumula desde então experiência e pesquisas sobre o setor automotivo. Anteriormente, trabalhou em redação jornalística, assessoria de imprensa, blog sobre futebol e site especializado em esportes.