Foi publicado na tarde desta quarta-feira (020/02), o Decreto nº 66.470, que propõe as regras para o direito à isenção do IPVA 2022 para pessoas com deficiência (PcD) no estado de São Paulo. Veja mais!
Decreto suspende cobrança do IPVA 2022 para PcD
De acordo com o Decreto, está suspensa a cobrança do IPVA para PcD até que a regulamentação via portaria CAT seja publicada. Veja na íntegra:
“Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021″. Ou seja, suspenso para quem já possuía a isenção nos respectivos anos.
Enquanto isso de acordo com o artigo 7 º do Decreto 66.470, “a disposição transitória entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022”. Além disso, no parágrafo único do artigo citado acima, consta:
“A restituição de valores pagos por beneficiários da isenção de que trata este decreto observará as normas editadas no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento”.
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Nova solicitação de isenção da taxa
Já conforme o Decreto e o site Mundo PcD para a nova solicitação de isenção do IPVA, poderá ser exigido o novo laudo emitido pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). Ou seja, o antigo laudo emitido por unidades SUS ou por unidades credenciadas ao Detran não serão mais aceitos para novas solicitações.
Assim, o novo laudo serve para comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo da deficiência ou do transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças – CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade – CIF, ou seja, uma avaliação mais complexa. Além desse novo laudo, os documentos que já eram exigidos, continuam sendo demandado.
Via Governo do Estado de São Paulo, Mundo do Automóvel para PcD e Autoo
