Confaz prorroga isenção de ICMS em carros para PcD até 2021; o que isso significa?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou a isenção de impostos para carros zero quilômetro, voltados para o público formado por pessoas com deficiência (carros PcD), até o dia 31 de março do próximo ano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, neste mês.

Confaz prorroga isenção de ICMS em carros para PcD até 2021; o que isso significa?
Confaz prorroga isenção de ICMS em carros para PcD até 2021; o que isso significa? (Imagem: Pixabay / Reprodução)

A determinação se aplica especificamente sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Têm direito a isenção pessoas com deficiência física, visual, mental ou que se esquadram no espectro autismo.

A validade, que passou a ser até março de 2021, antes ia até 31 de dezembro deste ano.

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A mudança faz parte de uma reivindicação organizada por diversas entidades. Entre elas, estão a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistida para Pessoas com Deficiência (Abridef); Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e; Federação Nacional Distribuição Veículos Automotores (Fenabrave).

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A decisão gera uma nova discussão no Confaz e demanda uma avaliação para o reajuste do teto limite do valor dos carros zero quilômetro para o público PcD, que desde 2019 é de R$ 70 mil. A expectativa das fabricantes de veículo é que este valor seja aumentado.

Enquanto isso não acontece, a Jeep e a Volkswagen decidiram suspender às vendas do Renegade para PcD e T-Cross Sense, por exemplo, temporariamente. Outras montadoras devem tomar a mesma atitude nos próximos dias até que a reivindicação seja plenamente resolvida.

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Esta não é a única pauta na justiça que envolve o direito do público PcD na compra de carros. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi aprovado o Projeto de Lei 529/2020, que isenta apenas deficientes físicos com carro adaptado do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Atualmente, a isenção desse imposto é um direito de todo PcD. A PL porém, tira deficientes visuais e mentais deste grupo.

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