O Senado aprovou projeto de lei que visa compensar a perda de receita dos estados e do Distrito Federal por conta da redução do ICMS sobre os combustíveis. Um dos pontos da medida é considerar o combustível como bem essencial.
O que isso significa? Entenda mais sobre o tema nas próximas linhas.
PL prevê considerar combustível como bem essencial
O projeto de lei complementar aprovado pelo Senado prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal.
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Essa compensação se deve à redução do ICMS incidente sobre os combustíveis que vigorou entre junho e dezembro de 2022.
A Lei complementar 194, de 2022 classifica os combustíveis, gás natural, energia elétrica e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
Na teoria, os combustíveis passam a ser considerados bens necessários para a vida e o bem-estar das pessoas, assim como alimentos, água, etc.
Na prática, essa classificação proíbe a aplicação de alíquotas do ICMS superiores a 17% ou 18%.
Ao considerar o combustível como um bem essencial há também um impacto direto nas finanças de quem abastece regularmente.
Por consequência, a redução do ICMS sobre os combustíveis resulta em uma diminuição dos impostos embutidos no preço final do produto.
Em outras palavras, os combustíveis podem ficar mais baratos, aliviando o custo do abastecimento e impactando positivamente o orçamento familiar.
Mais recursos para os estados
O relator do projeto, o senador Veneziano Vital, ressaltou o interesse do governo federal com as contas dos municípios, bem como seu equilíbrio.
De acordo com o senador, o mesmo rejeitou uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que pedia a retirada da gasolina do rol de produtos essenciais.
O projeto apresenta uma proposta bastante substancial visando a equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados, além de garantir uma compensação justa e necessária para os entes federativos em face da redução de arrecadação do ICMS decorrente das alterações legais preconizadas por legislação anterior — afirmou o relator, em Plenário.
Além da compensação de R$ 27 bilhões da União, o projeto prevê também repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Assim como o repasse da União, essas transferências visam recuperar as perdas de 2023 em relação a 2022, garantindo um equilíbrio financeiro para os entes federativos.
O Projeto de Lei ainda deve passar pela sanção do presidente da república, mas possivelmente deve ser aceito.
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