De acordo com a Sefaz, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, a suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida para os proprietários que já usufruíam do benefício em 2021 ou 2020. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, veja os detalhes.
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O IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, é um imposto que deve ser pago anualmente, porém, a categoria PcD começou a receber a isenção do tributo, após impasses judiciais.
A suspensão do IPVA-PCD 2022 está garantida para os proprietários que já usufruíam do benefício em 2021 ou 2020. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, publicados após as alterações promovidas na legislação, em especial pela Lei 17.473/2021, que concede a isenção para pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas, tema já reportado aqui, no Garagem360.
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Por enquanto, a consulta ao sistema do IPVA não está retornando os dados relativos à suspensão já definida pelo Decreto nº 66.470/2022. Nos próximos dias, a suspensão dos débitos de IPVA para os proprietários nessas condições estará plenamente reconhecida no sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Enquanto vigorar a suspensão, não haverá cobrança desses proprietários ou inscrição em dívida ativa. O calendário de licenciamento do ano de 2022 também foi postergado, iniciando-se em julho.
De acordo com a Sefaz, “as alterações foram realizadas para garantir o direito ao benefício a quem realmente precisa e, para garantir esse direito, o Governo de São Paulo suspendeu até o dia 31 de julho o pagamento do IPVA de 2022 para proprietários de veículos PcD com transtorno do espectro autista ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021 e disciplinou as condições para que esse público possa ter o benefício reconhecido neste ano.
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Como conseguir a isenção do IPVA 2022 para carros PcD em SP
Para garantir a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até o prazo estipulado o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Deverá ser juntada toda a documentação exigida pela legislação.
Enquanto não estiver regulamentado o laudo de avaliação biopsicossocial, uma das condições primordiais para a isenção, será exigido o laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), da Secretaria da Justiça e Cidadania. Será anunciado em breve como os interessados poderão solicitar o documento no órgão estadual.
O laudo é necessário para comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da Organização Mundial da Saúde.
O pedido será analisado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros.
Com informações: Sefaz-SP
