Agora é LEI: cobrança antecipada do IPVA em caso de transferência passa a ser PROIBIDA
Saiba todos os detalhes da lei que proíbe a cobrança antecipada do IPVA em caso de transferência e entenda o que muda agora; confira!
Uma grande novidade em forma de lei acaba de chegar como um grande alívio para os condutores locais: o fim da cobrança antecipada do IPVA em caso de transferência do veículo.
O objetivo é facilitar todo esse processo sem que o dono do automóvel precise quitar o valor referente ao imposto antes da transferência para garantir um maior alívio financeiro.
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Como funciona a regra da cobrança antecipada do IPVA para transferir veículo?
Bem, todo condutor que tem um automóvel próprio tem em mente a obrigatoriedade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Ou seja, anualmente, é preciso quitar o débito referente ao seu tipo de veículo.
Contudo, quando o assunto é transferência de veículos, a situação é um pouco mais complexa. Isso porque, ainda que o prazo para quitar o IPVA daquele ano esteja longe, o responsável pelo automóvel precisará quitar o valor antecipadamente.
Para te ajudar a entender melhor, vamos pensar na seguinte situação:
- Estamos em abril de 2024, e o prazo para pagar o IPVA do estado em que resido é até dia 5 de dezembro
- Eu decidi vender o meu carro, mas somente o IPVA de 2023 está pago, afinal, o prazo para quitar o de 2024 ainda está longe
- Eu só posso transferir o meu carro se pagar antecipadamente o IPVA de 2024, mesmo longe da data de vencimento
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Como funciona a lei que proíbe a cobrança antecipada do IPVA?
Para o alívio de diversos condutores, acaba de entrar em vigor a Lei de n° 4.172, sancionada em 2023, que torna a cobrança antecipada do IPVA proibida em caso de transferência de veículos.
Ou seja, agora, não é mais preciso pagar o IPVA (que ainda não venceu) antes de realizar o processo de transferência durante a venda de determinado veículo. Entretanto, é preciso se atentar a alguns detalhes:
- A lei é válida somente para o Tocantins
- A proibição da cobrança antecipada só acontece quando para casos de transferência dentro do mesmo município no território tocantinense
Basicamente, isso quer dizer que nada muda para os demais estados brasileiros.
O que acontece com quem não paga o IPVA?
Não pagar o IPVA impede a renovação do Licenciamento – CRLV. Nesse caso, as penalidades incluem:
- Infração gravíssima
- Multa de R$ 293,47
- 7 pontos na CNH
- Risco de retenção do automóvel
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