Afinal, toda autuação resulta em multa de trânsito?
A grande maioria dos condutores brasileiros têm a mesma dúvida: será que toda autuação resulta em multa de trânsito? A resposta para essa pergunta pode pegar uma boa parte das pessoas de surpresa.
O Código de Trânsito Brasileiro, popularmente conhecido como CTB, deixa bem claro quais são as regras aplicadas a cada situação, e é imprescindível entender quais são elas.
Para te ajudar, o Garagem360 traz tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Acompanhe!
Qual a diferença entre autuação e multa de trânsito?
De acordo com as menções do CTB, existe uma certa diferença entre uma autuação e uma multa de trânsito, e é exatamente isso que pode pegar muitos condutores de surpresa.
Segundo o Art. 280, a autuação consiste no registro formal de um fato típico que seja devidamente comprovado pela autoridade de trânsito responsável, assim como por um agente ou equipamento regulamentado pelo Contran.
Esse registro tem como objetivo a imposição da sanção administrativa cabível àquela situação, o que na maioria das vezes resulta em multa.
Dessa forma, ainda de acordo com o mesmo artigo, uma multa de trânsito diz respeito justamente à penalidade administrativa, que pode ser resultante da autuação.
Em palavras mais claras, a autuação pode ser vista como uma notificação ao motorista sobre uma conduta indevida, enquanto a multa é justamente a penalidade atribuída a essa conduta.
Toda autuação vira multa?
Não exatamente. No momento em que o condutor de um veículo é autuado, ele ainda poderá ter o direito de recorrer à decisão. Caso o pedido seja aprovado, a autuação é arquivada.
É preciso ressaltar que o tempo para recorrer é de até 30 dias após o recebimento da notificação. Caso contrário, o processo para a autuação se tornar uma multa acontece de forma automática.
Agora, por outro lado, no caso da multa, já não há mais o que fazer. Ou seja, se o condutor foi realmente multado, não há mais recursos disponíveis para evitar a penalidade.
Como cancelar uma autuação?
O processo para cancelar uma autuação consiste em preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia). Ele é disponibilizado pelo DNIT.
Para ter acesso ao formulário, o condutor deve entrar em contato com o Departamento Estadual de Trânsito local. O processo pode ser feito de forma digital, através do respectivo site do órgão.
Após preencher o formulário, será preciso reunir toda a documentação que ele solicitará. Normalmente, é preciso incluir provas de que a autuação foi aplicada de forma indevida, e, por isso, não deve virar uma multa.
O Formulário de Defesa precisa estar datado e devidamente assinado. Por fim, será feita uma análise do caso, e como dito, se o pedido for aprovado, a autuação é automaticamente arquivada.
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