O Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia nesta quarta-feira (10) o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.103/2008, que discute a validade da Lei 11.705/2008, conhecida como Lei Seca. O processo tem como relator o presidente da corte, ministro Luis Fux.
A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) aguarda que o STF confirme validade da Lei Seca. Entenda.
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Impetrada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), a ação tenta derrubar a vigência de “um dos mais importantes mecanismos de preservação da vida no trânsito”, segundo defende a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet).
A Abramet espera que a lei seja ratificada pelo Supremo. A associação atua como “amicus curiae” – amigo da corte, expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.
“Este julgamento é decisivo para o futuro das políticas focadas na preservação da vida e prevenção ao sinistro de trânsito, especialmente aqueles com vítimas fatais e sequelas”, afirma Antônio Meira Júnior, presidente da Abramet.
“São anos esperando por isso. Nós acompanhamos esse processo desde o início e temos confiança que o Supremo, pela sensibilidade e espírito público de seus ministros, manterá a vigência da Lei Seca”, acrescenta.
A expectativa dos médicos do tráfego é de que o relator mantenha o entendimento expresso em 2008, quando Fux se declarou convencido de que “é absolutamente impossível” combinar álcool e condução de veículos.
Em entrevistas à imprensa, o ministro também afirmou que não há critério seguro de alcoolemia e que o teste do bafômetro deve ser obrigatório, como importante mecanismo de prevenção a acidentes de trânsito.
Salvar a lei que salva vidas
A defesa da legislação, em sustentação oral durante audiência pública realizada pelo STF, foi feita em 2008 pelo então presidente da Abramet Flávio Emir Adura, hoje diretor científico da entidade.
“A Medicina do Tráfego é a única especialidade médica que se debruça sobre os sinistros de trânsito e que tem como missão salvar vidas no asfalto”, afirma Adura. “Não existe concentração segura sem álcool zero. O Brasil tem de decidir quantas mortes no trânsito está disposto a tolerar”, diz. “É preciso salvar a lei que salva vidas”, completa.
Dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, mostram a eficácia da Lei Seca. Houve redução superior a 14% do número de mortes por acidentes de trânsito associados ao consumo de álcool no Brasil: em 2008, quando a lei foi implantada, foram registrados 38.273 óbitos; em 2017, o registro havia caído para 32.615 casos.
