A partir deste início de 2026, uma mudança histórica no sistema tributário brasileiro começa a beneficiar cerca de 8 milhões de motoristas. Graças à regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132), veículos com mais de duas décadas de fabricação agora estão oficialmente isentos do pagamento do IPVA em todo o território nacional.
Isenção nacional de IPVA para carros com 20 anos ou mais entra em vigor
A medida unifica uma regra que, até o ano passado, variava drasticamente entre os estados. Enquanto locais como o Rio de Janeiro já adotavam o critério de 15 anos, outros, como Santa Catarina e Minas Gerais, possuíam regras mais rígidas ou inexistentes para veículos antigos.
A isenção é automática e baseada no ano de fabricação constante no documento do veículo (CRLV). Para o ciclo de 2026, carros fabricados até 2006 já não devem receber o boleto do imposto.
Entretanto, especialistas alertam para três pontos cruciais que não foram alterados pela nova lei:
- Taxa de Licenciamento: O pagamento anual para a emissão do documento continua obrigatório para todos.
- Multas Pendentes: O licenciamento só é liberado se não houver infrações em aberto.
- Dívidas Anteriores: Débitos de IPVA de 2025 ou anos anteriores não foram perdoados e precisam ser quitados para evitar a inscrição em dívida ativa.
Veículos de Coleção e Sustentabilidade
Embora a isenção agora seja por idade, estados ainda mantêm autonomia para aplicar alíquotas diferenciadas ou isenções extras para veículos com Placa Preta (itens de coleção com alta originalidade) e para modelos elétricos ou híbridos, independentemente da idade, como forma de incentivo à menor emissão de poluentes.
A medida é vista como um alívio financeiro importante para a população de baixa renda, que utiliza veículos mais antigos como ferramenta de trabalho ou deslocamento essencial.
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