O Congresso Nacional deve promulgar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/2023), que estabelece a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com 20 ou mais anos de fabricação. A medida, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), tem como principal objetivo uniformizar a legislação em todo o território nacional e beneficiar especialmente os proprietários de veículos antigos em estados que ainda não ofereciam tal benefício.
Congresso promulga isenção do IPVA para carros com 20 anos ou mais
A nova Emenda Constitucional determina que a isenção se aplicará a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, desde que cumpram o critério de tempo de fabricação.
O benefício busca impactar positivamente a população de baixa renda. O senador Cleitinho, autor da proposta, argumenta que o pagamento do IPVA sobre veículos antigos consome uma parcela significativa do orçamento daqueles que possuem carros mais velhos.
“Quem tem esses carros mais velhos, carro de 20 anos, é o povo. No caso, é um pobre que tem um carro desses. Então, um imposto, hoje, um IPVA desses é de R$ 500, R$ 600. Ele vai guardar R$ 500, R$ 600? Não, ele vai gastar em outra forma. Então, o governo vai arrecadar de outra maneira, mas não vai deixar de arrecadar.”
Uniformização Nacional
Atualmente, a regra de isenção do IPVA varia drasticamente entre os estados:
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Estados Beneficiados: A PEC beneficiará diretamente estados como Minas Gerais e Pernambuco, que atualmente exigem o pagamento do IPVA de carros com 20 anos ou mais.
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Estados Sem Alteração: Para unidades federativas que já possuem legislação própria e concedem a isenção a partir de 10 ou 15 anos de uso (como Rondônia, citado pelo relator Marcos Rogério), a nova PEC não altera o benefício já existente. Ela atua como um piso nacional de isenção.
Segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), a frota de veículos entre 16 e 20 anos representa uma faixa significativa de 18% a 20% do total de automóveis em circulação no país, e tem sido a que mais cresceu nos últimos anos.
Com a promulgação desta terça-feira, a medida passa a valer, garantindo um alívio financeiro para milhões de proprietários de veículos mais antigos em todo o Brasil.
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