Governo argentino cria lei que facilita homologação e importação de carros
O Governo argentino acaba de anunciar uma série de medidas para modernizar e agilizar a homologação e importação de veículos no país. Por meio da Resolução 271/2025, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, o Ministério da Economia, via Secretaria da Indústria e Comércio, revogou normas antigas e estabeleceu novas diretrizes para a obtenção da Licença de Configuração de Modelo (LCM), um requisito essencial para que veículos zero quilômetro possam circular em vias públicas.
Governo argentino facilita homologação e importação de carros
Esta iniciativa faz parte da política de desburocratização do governo, que já havia sido anunciada pelo Ministro da Desregulamentação, Federico Sturzenegger. O objetivo principal é simplificar procedimentos administrativos e reduzir custos desnecessários, beneficiando todo o setor.
Pela primeira vez, a nova medida inclui o conceito de “pessoas físicas ou jurídicas” que poderão utilizar LCMs previamente homologados e autorizados por organismos internacionais para fins de comercialização e importação de veículos. Isso abre um leque de possibilidades para diversos tipos de importadores.
Entre as mudanças mais notáveis está um procedimento mais claro para fabricantes e importadores, que agora devem cumprir os requisitos de segurança ativa e passiva estipulados na Lei de Trânsito nº 24.449 e seu decreto regulamentador nº 779/95.
A resolução também introduz a possibilidade de reconhecimento de homologações emitidas por organismos de certificação das Nações Unidas ou da União Europeia. Essa medida é crucial, pois facilitará a importação de veículos que já possuem homologação válida em outros mercados desenvolvidos. Além disso, importadores com licença LCM (Linha de Condução de Veículos) válida poderão solicitar a extensão dessa licença, desde que a marca, o modelo e as especificações técnicas sejam compatíveis.
Flexibilidade para Importadores Individuais
Uma exceção importante foi criada para veículos importados por “indivíduos não comerciais”. Agora, será permitida a circulação de até uma unidade por ano sem a necessidade de um novo requerimento de LCM. Contudo, para evitar a comercialização irregular, esses veículos terão restrições de venda por dois anos.
Segundo o governo, essa reorganização busca otimizar as vendas de veículos e melhorar a competitividade do setor automotivo, sem comprometer os padrões de segurança. “Essas medidas visam impulsionar o mercado automotivo, facilitar a importação e a produção de veículos e reduzir o tempo e os custos associados ao processo de homologação”, informou o governo.
A simplificação administrativa, assinada pelo Secretário de Indústria e Comércio, Esteban Marzorati, já está em vigor e será comunicada à Direção Nacional de Registros Nacionais de Veículos Automotores para implementação. A expectativa é que essas mudanças contribuam para a expansão da oferta de veículos no país, beneficiando tanto os consumidores quanto a indústria.
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