Motoristas podem ter CNH apreendida por conta de dívidas
Entenda o que diz a legislação brasileira sobre a apreensão da CNH para os motoristas que estão com pendências financeiras
Os motoristas que estão com pendências financeiras podem ter a CNH apreendida. Logo abaixo, o Garagem360 traz mais detalhes. Acompanhe!
Saiba quais são os impactos das dívidas na CNH
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que devedores inadimplentes podem ter a apreensão de diversos documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte.
Esta medida, que foi registrada em fevereiro de 2023, trouxe debates sérios entre juristas e magistrados. Isso porque, ela é classificada como válida. Porém, deve assegurar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Também é fundamental garantir os direitos essenciais dos cidadãos brasileiros.
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Um bom exemplo disso é a Justiça do Trabalho, que tem demonstrado que é contra a medida. Porém, ela acredita que a reestituição de documentos é válida somente em alguns casos.
CNH apreendida não interfere no direito de ir e vir
De acordo com especialistas em direito, quando o condutor tem a CNH apreendida isso não bloqueia o direito dele de ir e vir, exceto quando o documento é utilizado para questões profissionais.
Nestas situações, o Garagem360 destaca que a aplicação é justificada somente quando há suspeitas de práticas fraudulentas ou ocultação de bens.
De qualquer forma, orientamos que você faça um planejamento financeiro para evitar dívidas e problemas com a legislação. Assim, poderá ter uma rotina com menos estresse no trânsito.
Em tempo: fake news sobre CNH ganha força nos últimos dias
Apesar da apreensão da CNH por conta das dívidas ser uma notícia verdadeira, os motoristas precisam redobrar a atenção em relação as informações que envolvem esse documento. Isso porque, conforme noticiado pelo Garagem360, tem circulado a inclusão de uma nova categoria para motoristas rodarem com carro automático.
Porém, essa notícia se trata de uma fake news e o projeto continua em tranmissão no governo assim como outros textos que abordam questões relacionadas a trânsito.
E você, como avalia a apreensão da CNH e de outros documentos em razão de dívidas? Comente e compartilhe a sua opinião com outros leitores do portal. Além disso, continue conosco para ficar por dentro de tudo que é fato ou fake no mercado automotivo sobre carros e CNH.
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