O IPVA é o tributo mais conhecido cobrado sob o registro de veículos no Brasil e custo certo no calendário anual. Porém, com uma nova lei ele não vai mais vigorar da forma habitual a partir de 2025 nesta região. Veja!
Nova lei isenta IPVA em 2025
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE), uma nova lei que garante a isenção parcial de IPVA para pessoas com deficiência.
A Lei 9.517/2024 valerá a partir de 2025 no estado sergipano e deve beneficiar cerca de 4,2 mil pessoas, entre o público com deficiência física, visual e intelectual severa.
A nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), também inclui nas isenções, pessoas com síndrome de Down e com espectro autista.
Segundo o Governo do Sergipe, a norma representará uma redução de R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos. A nova legislação altera a Lei 7.655/2013.
Regras para a isenção
Agora, para ter direito a descontos em tributações como o IPVA, o veículo do contribuinte com deficiência pode custar, no máximo, R$ 120 mil.
Dessa forma, os modelos com este patamar de preço poderão ter direito a descontos expressivos como ocorre com o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias).
Além disso, para ter direito à isenção, é preciso realizar um requerimento através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
No portal da SEFAZ, o usuário deve apresentar a documentação exigida e realizar o pagamento da taxa obrigatória para a ação.
Todo o processo do requerimento é realizado de forma digital, pelo sistema do Governo.
Quanto tempo tem para pagar o IPVA depois de vencido?
O mais rápido possível. Não há uma definição de tempo extra para quitar as o pagamento do IPVA, porém, trafegar com o imposto em atraso pode render punição ao motorista e caso de flagrante, como:
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Perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
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Remoção de automóvel para o pátio
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Multa percentual de acordo com tempo de atraso
O cálculo do valor da multa para quem for pego com IPVA atrasado vai de 0,33% ao dia, até o limite de 20%.
