Vaga para PcD: quem não tem CNH também tem direito a estacionar? Saiba o que diz a lei
Todo mundo sabe que não é permitido utilizar uma vaga para PcD. Mas afinal, é preciso de CNH para ter direito a estacionar nesses espaços?
Todo mundo (ou grande parte da população brasileira) sabe que não é permitido utilizar uma vaga para PcD. Mas afinal, é preciso de CNH para ter direito a estacionar nesses espaços?
Vaga para PcD sem CNH?
De acordo com a legislação brasileira em vigência atualmente, não é preciso CNH para ter direito à vaga para PcD em casos de Pessoas com Deficiência.
Dessa forma, independentemente da pessoa com mobilidade reduzida ter ou não habilitação, a mesma tem direito aos espaços de estacionamentos delimitados como prioritários Brasil afora.
Sendo assim, não são somente os motoristas com deficiência e que, portanto, possuem CNH que podem utilizar vagas destinadas ao público PcD, mas também passageiros que se enquadram neste tipo de perfil.
O que diz a lei
De acordo com o Artigo 47 da Lei 13.146/2015, é obrigatório vaga para PcD em todos os ambientes com demanda, no mínimo, razoável de veículos:
‘’Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados’’.
Dessa forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece a prioridade para veículos com cidadãos de mobilidade reduzida, não só nas vagas sinalizadas para esses indivíduos, como em qualquer outra vaga de uso público.
Quem tem direito a estacionar na vaga de deficiente?
A vaga para PcD é destinada à pessoas com mobilidade reduzida, seguindo alguns critérios.
Nesse sentido, de enquadram nas Pessoas com Deficiências, cidadãos com:
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Deficiência física/motora
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Deficiência intelectual/mental
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Deficiência visual
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Deficiência auditiva
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Deficiência múltipla (quando a pessoa possui mais de um tipo de deficiência)
Punição
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que ignorar a sinalização de vaga destinada ao cidadão PcD, pode ser punido com:
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Enquadramento de infração gravíssima
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Perda de R$ 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
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Multa de R$ 243,97
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Remoção do veículo
Sendo assim, se você já fez ou pensou nessa ação, talvez seja melhor revê-la antes de sofrer tais consequências, além da falta de cidadania que o ato representa.
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Jornalista com maior experiência profissional no setor automotivo. Atualmente redator do Grupo Gridmidia com foco no portal Garagem360. Temas como: mobilidade, serviços e setor de caminhões estão entre as preferências.
