Saiba quais condutas de trânsito levam à prisão do motorista

Em geral, as punições se dão de forma meramente administrativa. Ou seja, estão relacionadas exclusivamente à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No entanto, algumas condutas são consideradas crimes, sujeitando o motorista a sérias consequências jurídicas, como penas de restrição de liberdade. Veja a seguir quais são elas.

Conheça os crimes de trânsito e as punições para os infratores: motorista e outros

Antes de 1998, não havia disposições criminais no Código de Trânsito Brasileiro. Até a entrada em vigor do CTB, no dia 23 de janeiro daquele ano, tínhamos apenas o homicídio culposo e a lesão corporal culposa como crimes de trânsito, além das contravenções penais dos artigos 32 e 34 da Lei das Contravenções Penais.

Conforme o CTB atualmente em vigência, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até com detenção em regime aberto ou semiaberto.

Normalmente os crimes são considerados de natureza “culposa” – ou seja, quando a pessoa realiza um fato ilícito sem intenção, mas que foi por ela previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa inconsciente) e que podia ser evitado se essa pessoa atuasse com o devido cuidado.

Infração administrativa x conduta criminosa

As infrações de trânsito são administrativas. Por isso, quando um condutor é flagrado cometendo uma dessas infrações, abre-se um processo administrativo para apurar tal conduta. Esse processo é realizado por entes públicos, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Nesses casos, as punições ocorrem no âmbito do Direito Administrativo, com a imposição de medidas como a multa ou a suspensão da CNH.

Por sua vez, as infrações penais estão dentro de outro nível, o do Direito Penal. Dessa forma, quando um condutor é acusado de cometer um crime de trânsito, o processo para apurar tal crime ocorre na esfera do Judiciário. Se, ao final, ele for condenado, a punição também se dará no nível jurídico, podendo, inclusive, ir para a cadeia. 

Na realidade, todos os crimes de trânsito têm como uma das penalidades a privativa de liberdade. A pena, e o cumprimento, varia conforme veremos a seguir.

Infrações caracterizadas como crimes de trânsito no CTB

Em caso de acidente com vítimas, motorista responsável deve ao menos acionar o socorro (Foto: Terra)

O CTB estabelece, na Seção II, de seu capítulo XIX, quais infrações são também consideradas crimes de trânsito.

• Art. 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena – Detenção, de 2 a 4 anos.
• Art. 303: Praticar lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pena – Detenção, de 6 meses a 2 anos.
• Art. 304: Deixar de prestar socorro à vítima de acidente ou deixar de solicitar auxílio de autoridade pública, caso não o possa fazê-lo. Pena – Detenção, de 6 meses a 1 ano.
• Art. 305: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Pena – Detenção, de 6 meses a 1 ano.
• Art. 306: Dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa. Pena – Detenção, de 6 meses a 3 anos.
• Art. 307: Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, imposta com fundamento no Código de Trânsito. Pena – Detenção, de 6 meses a 1 ano.
• Art. 308: Participar de corrida, disputa ou competição não autorizada. Pena – Detenção, de 6 meses a 3 anos.
• Art. 308, §1: Causar lesão corporal, resultante de corrida, disputa ou competição não autorizada. Pena – Reclusão, de 3 a 6 anos.
• Art. 308, §2: Causar morte resultante de corrida, disputa ou competição não autorizada. Pena – Reclusão, de 5 a 10 anos.
• Art. 309: Dirigir veículo automotor, sem a devida permissão para dirigir ou cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Pena – Detenção, de 6 meses a 1 ano.
• Art. 310: Entregar a condução do veículo a alguém que não seja habilitado, que esteja com o seu direito de dirigir suspenso ou cassado, ou que não esteja em plenas condições de dirigir. Pena – Detenção, de 6 meses a 1 ano.
• Art. 311: Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, lugares estreitos, ou em locais com grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo ou dano. Pena – Detenção, de 6 meses a 1 ano.
• Art. 312: Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, a fim de prejudicar investigações. Pena – Detenção, de 6 meses a 1 ano.

Punições

Dirigir sob influência de álcool ou drogas é agravante (Foto: IceTran)

Somente o crime de lesão corporal culposa de trânsito (art. 303, do CTB) continua a ser infração de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista não ultrapassa 2 anos de detenção.

Mas tal crime somente será tratado como infração penal de menor potencial ofensivo se não houver, em sua prática, nenhuma das situações previstas no art. 291, § 1º, incisos I, II e III, do CTB: 

• I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 
• II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
• III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Nesses casos do §1, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

Importante ressaltar que na pena de reclusão, aplicada às condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto. A detenção ao motorista é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

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