A lei foi sancionada há mais de dois anos. No entanto, só foi regulamentada agora pelo governo do Estado. Dessa forma, os contribuintes poderão pagar o IPVA e possíveis multas com o cartão de crédito no estado de Santa Catarina. Veja como funciona.
IPVA em Santa Catarina: pagamento em até 12 vezes com cartão de crédito é regulamentada
A partir de agora, os contribuintes de Santa Catarina poderão pagar o IPVA e multas com o cartão de crédito, além de ter a opção de parcelar em até 12 vezes. A nova modalidade de pagamento é realidade graças a lei 17.891 de 2020. Porém, a mesma só foi regulamentada agora pelo governo do estado.
As informações de como funcionará o novo método de pagamento foram publicadas ontem, 15 de março no Diário Oficial do Estado de Santa Cataria.
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Dessa forma, de acordo com a publicação, débitos decorrentes do IPVA, o Impostos Sobre Propriedade de Veiculo Automotor, bem como multas e demais débitos do veículo poderão ser pagos com o cartão de crédito e parcelados em até 12 vezes.
A partir do pagamento, a regularização do veículo é feita de forma imediata. O cartão de débito também está habilitado para uso para quitar as dívidas veiculares no estado.
No entanto, é importante destacar que em determinadas situações, o pagamento com cartão de crédito, bem como o parcelamento não será permitido, veja quais são elas:
– Valores de multas inscritas em dívidas ativas;
– Parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;
– Débitos de veículos registrados fora de Santa Catarina;
– Multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o pagamento através de cartão de crédito, bem como o parcelamento;
Ainda sobre o parcelamento, é importante destacar que, todos os juros e taxas acrescidas devido ao serviço serão de inteira responsabilidade do contribuinte, não sendo obrigação do estado.
Instituições de crédito podem se cadastrar junto ao estado para oferecer o serviço
Ainda de acordo com o decreto, instituições de crédito poderão se credenciar junto ao estado para oferecer o serviço de pagamento através da nova modalidade de cartão de crédito.
Dentro dos próximos dias, a Secretaria do Estado e da Fazenda, a Sefaz-SC, deverá divulgar a lista de empresas aptas a oferecer o serviço.
Pagamento do IPVA em até 3 vezes sem juros ainda permanece em vigor
Para quem está em dúvida sobre a atual vigência do pagamento do tributo em até três vezes sem juros, pode se tranquilizar. A opção ainda permanece em vigor e em nada é alterada após a liberação do uso do cartão de crédito.
A alíquota do IPVA em Santa Catarina
A alíquota do imposto no estado varia entre 1% e 2% do preço de mercado do veículo. São os percentuais mais baixos do país. Apesar da valorização dos preços dos carros, o tributo pago em Santa Catarina é inferior – em muitos casos a metade – do pago na maioria dos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e até Minas Gerais.
